0808147-29.2023.8.19.0209

Apelação Cível Nº 0808147-29.2023.8.19.0209/RJ APELANTE : GHISLAIN NOGUEIRA ESTEVEZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA GONÇALVES VASQUEZ (OAB RJ173072) APELADO : ANTONIO FELIPE SANTA MARIA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARILIA CANELA ADAD AGARRA (OAB RJ128472) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCUS DA SILVA GONCALVES (OAB RJ158908) APELADO : HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (OAB RJ087976) APELANTE : GHISLAIN NOGUEIRA ESTEVEZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : AMANDA GONÇALVES VASQUEZ (OAB RJ173072) APELADO : ANTONIO FELIPE SANTA MARIA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARILIA CANELA ADAD AGARRA (OAB RJ128472) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCUS DA SILVA GONCALVES (OAB RJ158908) APELADO : HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES (OAB RJ087976) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PACIENTE CONTRA HOSPITAL E MÉDICO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, EM RAZÃO DE SUPOSTA DEMORA INJUSTIFICADA NA AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO DE APENDICITE AGUDA, BEM COMO ALEGADA DEFICIÊNCIA NA ASSISTÊNCIA MÉDICA DURANTE O PERÍODO DE ESPERA. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE ERRO MÉDICO, CONFORME LAUDO PERICIAL. 3. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, SUSTENTANDO EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PROVA, COM ÊNFASE EM FALHA ESTRUTURAL HOSPITALAR E AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO EM DECORRÊNCIA DA DEMORA NO PROCEDIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, EM RAZÃO DA ALEGADA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS RÉUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO O HOSPITAL FORNECEDOR DE SERVIÇOS E O AUTOR CONSUMIDOR. 6. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL É OBJETIVA QUANTO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES, E SUBJETIVA QUANTO À ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL LIBERAL, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. 7. O LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE AS CONDUTAS ADOTADAS PELOS RÉUS OBSERVARAM OS PARÂMETROS TÉCNICOS EXIGIDOS, SENDO DILIGENTES E PRUDENTES DESDE A ADMISSÃO DO PACIENTE ATÉ A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 8. A PERÍCIA CONCLUIU QUE O QUADRO CLÍNICO INICIAL ERA INESPECÍFICO, JUSTIFICANDO A CONDUTA ADOTADA ATÉ A CONFIRMAÇÃO DIAGNÓSTICA, INEXISTINDO ATRASO INJUSTIFICADO OU FALHA NA ASSISTÊNCIA PRESTADA. 9. A CONVERSÃO DA CIRURGIA PARA TÉCNICA CONVENCIONAL E A CICATRIZ RESULTANTE DECORRERAM DA EVOLUÇÃO CLÍNICA E DA COMPLEXIDADE DO CASO, NÃO CONFIGURANDO DANO INDENIZÁVEL. 10. A INFECÇÃO DE FERIDA OPERATÓRIA CONSTITUI COMPLICAÇÃO DESCRITA NA LITERATURA MÉDICA, NÃO SENDO EVITÁVEL, E FOI ADEQUADAMENTE TRATADA, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE MÁ PRÁTICA. 11. NÃO COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NEXO CAUSAL OU ATO ILÍCITO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS OU ESTÉTICOS. 12. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 14, §4º; CPC, ARTS. 373, I, 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.