0808015-42.2024.8.19.0045

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo:0808015-42.2024.8.19.0045 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça CRIANÇA: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos proposta peloMinistério Público do Estado do Rio de Janeiroem face deEduardo Amaro da Silva. Na petição inicial de id. 151946395, o autor narra, em síntese, que Laura Ferreira, nascida em 15/08/2024, é fruto do relacionamento amoroso, com envolvimento sexual, que a genitora desta manteve com o réu. Assevera que, após o nascimento da criança, o réu negou-se a reconhecer espontaneamente a paternidade que lhe é atribuída. Narra que o réu, nos autos do procedimento administrativo de averiguação oficiosa de paternidade, reconheceu que manteve relacionamento com Natacha, mas sustenta ter dúvidas acerca da paternidade que lhe é atribuída, de modo que deseja se submeter a exame pericial de DNA. Consigna que, além disso, o réu noticiou que possui outros cinco filhos menores já registrados, quais sejam: CARLOS Em segredo de justiça, nascido em 10/02/2007, DAVI LUCCA SANTOS AMARO, nascido em 16/12/2014, LUIS FELIPE AMARO SANTOS, nascido em 04/11/2017 e YASMIN SANTOS DA SILVA, nascida em 12/05/2019, acrescentando que vem prestando auxílio financeiro aos filhos, embora não haja pensão fixada judicialmente. Menciona ainda que o réu possui outra filha, a saber, NICOLE OLIVEIRA LOPES, a qual, embora ainda não tenha a paternidade reconhecida, já se submeteu a exame de DNA, tendo o laudo sido positivo, conforme se verifica nos autos da ação de alimentos gravídicos denº 0805620-14.2023.8.19.0045, que também tramita perante este Juízo. Assevera, por fim, que o réu aufere renda aproximada de R$1.500,00 mensais, exercendo atividade como pintor, de forma autônoma. Diante disso, requer a procedência dos pedidos para que o réu reconheça a paternidade de Laura Ferreira e, consequentemente, sejam fixados os alimentos a serem prestados por Eduardo em favor da mencionada menor, no valor equivalente a 20% do salário mínimo do piso nacional e, para o caso de vir a laborar com vínculo empregatício, na quantia correspondente a 20% de seus ganhos líquidos, deduzidos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, para a hipótese de existência de vínculo empregatício, incidindo tal percentual inclusive sobre o 13º salário, férias e horas extras, devendo ainda ser retidos 20% dos saldos de FGTS e PIS ou PASEP do réu para levantamento pela aludida infante em caso de inadimplemento da obrigação alimentar fixada. Instruindo a petição inicial vieram os documentos de id. 151946396. No id. 153265667 foi determinada a citação do réu, o que foi efetivado no id. 180502123. O réu apresenta contestação no id. 203236709, na qual pugna pela improcedência dos pedidos e, se confirmada a paternidade apontada, pela fixação dos alimentos no valor correspondente a 10% do salário mínimo, para o caso de ausência de vínculo empregatício, e na quantia equivalente a 10% de seus redimentos brutos, deduzidos apenas os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, para a hipótese de existência de vínculo empregatício, incidindo tal percentual inclusive sobre o 13º salário, férias e demais verbas de natureza salarial, devendo ainda ser retidos 10% dos saldos de FGTS e PIS ou PASEP, para levantamento pela aludida infante em caso de inadimplemento da obrigação alimentar fixada. A contestação veio instruída pelos documentos de indexadores 203236710 a 203236713. Na decisão de id. 204128694 foi deferida a gratuidade de justiça ao réu e determinada a realização do exame de DNA. No id. 234722197 foi designada data para a coleta do material genético dos envolvidos, acerca da qual foram intimados a representante legal da menor e o réu, como se infere dos indexadores 236504008 e 236504568. Ofício do SEGEN no id. 252165145, comunicando o cancelamento do exame de DNA agendado para 17/12/2025, em razão do ponto facultativo decretado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. Em id. 256540471 foi designada nova data para o exame pericial de DNA, acerca da qual foram intimados a representante legal da menor (id. 263071664) e o réu (id. 263101286). Informação do PeritosLab Forense Ltda. no id. 280483315, noticiando que o exame não foi iniciado diante da ausência da menor e da genitora desta. Instado a se pronunciar, o Ministério Público oficia pela extinção do feito na forma do artigo 485, VIII, do CPC (id. 293155995). Com a manifestação ministerial veio o documento de id. 293155996. No id. 293465118, o réu declara a sua concordância com o pedido de desistência formulado pelo autor. É o relatório. Decido. Como exposto, a menor e a sua representante legal, embora pessoalmente intimadas, não compareceram para a coleta do material genético dos envolvidos, o que inviabilizou a realização do exame de DNA. Na sequência, a representante legal da criança, ao ser notificada pelo Ministério Público, declarou que não tem interesse na presente ação (id. 293155996), o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Diante disso, o Ministério Público manifesta interesse em desistir da presente ação, enquanto o réu concorda expressamente com tal pleito. Assim, nada obsta a homologação do pedido de desistência, cabendo salientar que tal entendimento não traz qualquer prejuízo ou ofensa ao direito individual da menor, eis que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo e imprescritível, podendo ser exercido a qualquer tempo. Posto isso,HOMOLOGOa desistência manifestada em id. 293155995 eJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento das despesas processuais, haja vista a isenção de que goza o autor. Sem condenação no pagamento de honorários sucumbenciais. P.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RESENDE, 20 de julho de 2026. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular