0807858-10.2025.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0807858-10.2025.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO DA SILVA CAXINDO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Processo encaminhado para sentença. Em apertada síntese, alega a parte Autora que não há o fornecimento de água em sua residência. Informa que, inobstante tal fato, a Ré emite cobranças de consumo. Em sede de contestação, a Ré afirma que não há irregularidade na cobrança, uma vez que o serviço é prestado. Esclarece que há a disponibilização do serviço, havendo, portanto, tarifa a ser paga. Desta feita, entendo necessária a produção da prova pericial, a fim de que seja esclarecido: (i) se há hidrômetro instalado na residência da parte Autora; (ii) se o fornecimento de água é disponibilizado à parte Autora; (iii) em caso positivo aos dois itens anteriores, se as faturas emitidas pela Ré refletem consumo excessivo; (iv) qual o consumo médio da residência da parte Autora. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALOYSIO JOSE MARIA DA CONSOLAÇÃO BREVER BEILER, CREA-RJ 1988106124, e-mail: aloysiobeiler@gmail.com, telefones: (21) 98347-5241, (24) 98844-2479. Intime-se o I. Perito para dizer se aceita o encargo e informar os seus honorários, ciente de que, tendo a prova pericial sido determinada de ofício, será rateada entre as partes. E ainda, que a parte Autora é beneficiária da gratuidade de justiça, podendo o Perito valer-se da ajuda de custo prevista na Resolução 03 do Conselho da Magistratura do TJERJ, após a entrega do laudo. Aceito o encargo, no prazo de 15 dias após o aceite, o Expert deverá designar data e local para dar início à produção da prova e elaboração do laudo (art. 474 do CPC), fixando o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para apresentação do laudo pericial. Alerte-se o Expert de que, caso não possa apresentar o laudo no prazo fixado, deverá comunicar previamente o juízo, requerendo a prorrogação do prazo e elencando os motivos que justificam tal impossibilidade (art. 476 do CPC). Defiro a produção de prova documental superveniente a ambas as partes, desde que preenchidos os requisitos do art. 435, (sec) único do NCPC, devendo os mesmos serem apresentados em até 10 dias úteis. RECONSIDERO a decisão id. 263921003, no que tange à inversão do ônus da prova, e indefiro-a, uma vez que se trata de medida de natureza excepcional e que não se justifica na hipótese, uma vez que, com o deferimento da prova pericial, não há maior dificuldade para a parte autora fazer prova das alegações contidas na petição inicial. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 28 de julho de 2026. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular