0807800-11.2025.8.19.0052

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Araruama AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 59, FORUM, CENTRO, ARARUAMA - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0807800-11.2025.8.19.0052 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO OLIVEIRA DE ASSIS RÉU: MARIA LUCIA EGGENSCHWYLER Em que pese a determinação de emenda à inicial, a parte autora apresentou a petição de id. 270482522, ocasião em que o Ministério Público, em manifestação de id. 284623079, aduziu que as irregularidades anteriormente apontadas não foram sanadas, destacando a ausência de documentação indispensável à adequada instrução do feito. Assiste razão ao Parquet. Com efeito, verifica-se que a parte autora não apresentou o laudo de exame de DNA realizado no exterior devidamente apostilado e acompanhado de tradução pública juramentada, providências necessárias para que o documento estrangeiro produza efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos da Convenção da Apostila de Haia e do art. 192 do Código de Processo Civil. Outrossim, o documento acostado em ID. 276246360, referente ao alegado exame de DNA realizado em território nacional consiste apenas em mensagem eletrônica informando a impossibilidade de liberação do resultado em razão da ausência de comprovação da representação legal da suposta genitora, mediante apresentação de termo de curatela ou decisão judicial de nomeação de curador. Referido documento não constitui laudo pericial nem demonstra a efetiva realização e conclusão do exame, inexistindo, portanto, prova mínima apta a corroborar os fatos constitutivos do direito alegado. Dessa forma, persiste a deficiência na instrução da petição inicial, não tendo a parte autora atendido integralmente às determinações anteriormente exaradas. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização da instrução processual, mediante a apresentação de: a) laudo de exame de DNA realizado no exterior, devidamente apostilado e acompanhado de tradução realizada por tradutor público juramentado; ou, alternativamente, laudo de exame de DNA realizado no Brasil, regularmente concluído; b) caso necessário à validação do exame realizado em território nacional, documento comprobatório da representação legal da suposta genitora, mediante apresentação do termo de curatela ou da decisão judicial de nomeação de curador. Advirta-se a parte autora de que o não atendimento integral da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, na forma dos arts. 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se. ARARUAMA,data da assinatura eletrônica. ARYANNA NATASHA PORTO DE GODOI Juiz Titular