0807664-37.2025.8.19.0206

  Procedimento Comum Cível Nº 0807664-37.2025.8.19.0206/RJ AUTOR : ISABELA DE JESUS NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : EVELYN CRISTINA DE PAULA CRUZ CAMPOS DE CARVALHO (OAB RJ260287) RÉU : PALMEIRA SANTA CRUZ MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO (OAB RJ052554) RÉU : ASA BRANCA SANTA CRUZ MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO (OAB RJ052554) DESPACHO/DECISÃO Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO. A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora final (art. 2º do CDC) e a parte ré no de fornecedora de produtos/serviços (art. 3º do CDC). Fixo como pontos controvertidos: se o defeito verificado nas telhas fornecidas pela ré configura vício oculto de fabricação ou decorre de mau uso, manuseio ou imperícia na instalação; a extensão dos danos materiais alegados pela autora; a caracterização de dano moral indenizável. Indefiro a inversão do ônus da prova requerida pela parte autora. Embora presente a relação de consumo, a inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC não é automática, cabendo ao juízo avaliar, no caso concreto, a hipossuficiência técnica e a viabilidade de produção da prova pelo consumidor. No caso, a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, circunstância que lhe assegura, justificadamente, a possibilidade de produzir a prova pericial necessária à demonstração do vício apontado, sem o ônus financeiro que, em regra, inviabilizaria tal produção probatória. A controvérsia quanto à origem do vício restringe-se, portanto, à prova técnica a ser produzida em sede de perícia, mantendo-se a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373 do CPC. Defiro a produção de prova pericial de engenharia civil, para apuração da origem do vício apontado nas telhas fornecidas pela ré e de eventual nexo causal com os danos relatados na inicial. Nomeio como perito o Sr. ELIAS FERNANDES BREDER GARCIA . Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias, ciente de que a parte requerente é beneficiária de JG. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, contados da intimação da nomeação do perito. Com a proposta, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 dias. Em caso de concordância ou homologação, intime-se o perito para apresentação do laudo em 30 dias. Com a juntada, dê-se vista às partes, no prazo comum de 15 dias. Não havendo impugnação ao laudo, expeça-se mandado de pagamento ao perito. Quanto aos demais meios de prova requeridos, depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, terão sua pertinência apreciada após a juntada do laudo pericial, caso subsista interesse justificado das partes. Após, voltem conclusos. Intimem-se.