0807576-32.2025.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807576-32.2025.8.19.0001 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Ação: 0807576-32.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00166223 APTE: JORGE PAULO MOREIRA DE SOUZA OUTRO NOME: JORGE DA CONCEIÇÃO MOREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. PAULA FERNANDES MACHADO Revisor: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE CABOS DE SEMÁFORO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SEMÁFORO FICOU INOPERANTE EM RAZÃO DO FURTO. NEUTRALIZAÇÃO. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1.Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença condenatória pelo crime previsto no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal.II. Questões em discussão2.Há duas questões em discussão: a) saber se é lícita a negativação da circunstância judicial das consequências do crime; b) saber se o regime prisional inicial foi corretamente fixado.III. Razões de decidir3.A vetorial das consequências do crime foi negativada porque, pela ação criminosa, o semáforo ficou inoperante.4.O motivo para a negativação se mostrou inidôneo, uma vez que não há prova pericial que ateste o nexo de causalidade entre o delito praticado e a inoperância do semáforo, pois não se sabe se esta foi causada pela retirada dos fios ou se já havia defeito anterior.5.Admitir a negativação das consequências do delito pelo motivo invocado foge à lógica do in dubio pro reo, que rege o sistema processual penal vigente, impondo ao réu o ônus da prova que não lhe compete.6.Ao apelante foi imposto o regime semiaberto como o regime inicial de cumprimento de pena, apesar de a reprimenda ter sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, o que foi motivado pela reincidência.7.Nos termos da súmula nº 719 do STF, a imposição do regime mais severo do que a pena aplicada exige fundamentação idônea. Em consonância com a súmula nº 269 do STJ, a reincidência é motivo idôneo para a imposição do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, o que é exatamente o caso do apelante.IV. Dispositivo e tese8.Recurso defensivo conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:¿1. A ausência de laudo pericial impede a exasperação da pena base com fulcro em consequência do delito que deixa vestígio.2. A reincidência é motivo idôneo para a imposição do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos.¿______________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, 5º, XXVII, XXXV e LIII, 93, IX; CP, arts. 33, § 2º, ¿b¿, 44, II, 59, 61, I, 68, 77, I, e 155, §4º, II; CPP, art. 158.Jurisprudência citada relevante: Súmula vinculante nº 56; súmula nº 719/STF; súmula nº 269/STJ. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação criminal, a fim de neutralizar a circunstância judicial das consequências do crime, redimensionando, portanto, a pena do apelante para 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME SEMIABERTO, mantida, no mais, a sentença recorrida. Tudo nos termos do voto da JDS Relatora.