0807436-35.2025.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0807436-35.2025.8.19.0021 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela ajuizada porCirlene Rangel Martins Batistaem face deEdith Rangel Martins, sua genitora. Alega a autora que a requerida, atualmente com 88 anos de idade, é portadora de quadro demencial, encontrando-se impossibilitada de administrar seus bens e praticar os atos da vida civil, necessitando de representação por curador. A inicial veio instruída com documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça. A requerida não foi citada pessoalmente, tendo o Oficial de Justiça certificado que ela não apresentava condições de compreender o ato processual, nos termos do art. 245 do Código de Processo Civil. Realizada perícia médica judicial, o expert concluiu que a requerida é portadora deDemência não especificada (CID10 F03), apresentando incapacidade total e permanente para o exercício dos atos da vida civil, sem intervalos de lucidez e com prognóstico irreversível. Foi elaborado relatório social pela Equipe Técnica Interdisciplinar, concluindo que a autora é quem exerce os cuidados diários da requerida, mantendo ambiente adequado, vínculo afetivo e estrutura familiar favorável ao exercício da curatela. As partes manifestaram-se acerca do estudo social. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, com a decretação da curatela e nomeação da autora como curadora. É o relatório. Decido. A curatela constitui medida protetiva extraordinária destinada à salvaguarda dos interesses da pessoa que, em razão de enfermidade ou deficiência, não possui condições de praticar determinados atos da vida civil, devendo observar os princípios da necessidade, proporcionalidade e da menor restrição possível, conforme os artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015. No caso concreto, o conjunto probatório é robusto e converge para demonstrar a incapacidade da requerida. O laudo pericial judicial concluiu que Edith Rangel Martins é portadora deDemência não especificada (CID10 F03), enfermidade de caráter permanente e irreversível, encontrando-se totalmente incapaz para exercer os atos da vida civil, administrar bens, compreender negociações, celebrar contratos, outorgar procurações ou promover sua autogestão, inexistindo intervalos de lucidez. O estudo social igualmente evidencia que a requerida depende integralmente de terceiros para os cuidados cotidianos, residindo com a autora, que lhe presta assistência permanente, acompanha seu tratamento médico e administra, de fato, todas as necessidades relacionadas ao seu bem-estar. Consta ainda do relatório social que os demais filhos da requerida anuíram expressamente com a nomeação da autora para o exercício da curatela, inexistindo notícia de conflito familiar ou qualquer circunstância que desabone sua idoneidade. O Ministério Público, fiscal da ordem jurídica, igualmente opinou pela procedência da ação. Assim, restou demonstrada a necessidade da instituição da curatela, devendo esta observar os limites estabelecidos pelos artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, restringindo-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se, sempre que possível, os direitos existenciais da curatelada. Diante do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)DECRETAR a curatela deEm segredo de justiça; b)NOMEAREm segredo de justiçacomo curadora definitiva da requerida; c)ESTABELECER que a curatela abrangerá os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos dos artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015. d)DETERMINAR a expedição do competenteTermo de Compromisso de Curadora, mediante assinatura da nomeada; e)Após o trânsito em julgado, insira-se a presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais, na forma do artigo 755, (sec) 3º, do Código de Processo Civil, expedindo-se o mandado de inscrição, valendo esta também como mandado; Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações acima, expeça-se o necessário e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 5 de agosto de 2026. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular