0807253-02.2022.8.19.0011

COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0807253-02.2022.8.19.0011 AUTOR: PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA NASCIMENTO RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO ________________________________________________________ DECISÃO I - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Cabo Frio e do Estado do Rio de Janeiro, na qual se discute o custeio de tratamento de internação domiciliar (home care) em favor da parte autora. Foi determinada a realização de perícia médica, tendo o perito nomeado apresentado proposta de honorários no valor correspondente a 5 (cinco) salários mínimos (id. 270509612). Os réus impugnaram a proposta, sustentando que o valor é exorbitante e, em síntese, que excederia a média de 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos, prevista na Súmula nº 361 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. É o necessário. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Com efeito, a Súmula nº 361 do TJRJ estabelece parâmetro para a fixação de honorários em perícias médicas de menor complexidade, destinadas, em regra, à apuração de lesões ou consequências decorrentes de determinado evento, não se mostrando adequada a sua aplicação automática a toda e qualquer perícia de natureza médica. No caso concreto, a prova pericial possui objeto mais amplo e demanda atuação profissional diferenciada, uma vez que não se limita à simples avaliação clínica ou à constatação de lesões. Cuida-se de perícia destinada a avaliar as necessidades assistenciais do autor para fins de tratamento domiciliar (home care), inclusive quanto à extensão dos cuidados necessários, circunstância que exige análise das condições clínicas e funcionais do paciente em seu próprio ambiente de residência. Além disso, conforme consignado na proposta apresentada, a realização do trabalho pericial envolverá visita domiciliar, providência que demanda deslocamento, tempo de avaliação e análise das condições concretas em que se encontra o paciente, elementos que justificam a fixação dos honorários em patamar superior ao parâmetro ordinariamente utilizado para perícias médicas de menor complexidade. O valor proposto, correspondente a 5 (cinco) salários mínimos, mostra-se, portanto, compatível com a natureza, a complexidade e a extensão do trabalho a ser desenvolvido, não se evidenciando, no caso, excesso que justifique a sua redução. Ressalte-se que os parâmetros estabelecidos em atos normativos ou enunciados para a remuneração da prova pericial devem ser considerados à luz das peculiaridades do caso concreto, não constituindo limite absoluto quando demonstrada a maior complexidade do trabalho a ser realizado. Ante o exposto, HOMOLOGO a proposta de honorários apresentada pelo perito, no valor correspondente a 5 (cinco) salários mínimos. Intimem-se os réus para que depositem o valor equivalentea 1/3 dos honorários do perito, ou seja, R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) para cada um. II. DO BLOQUEIO DE VERBAS E PRESTAÇÃO DE CONTAS O autor requer a renovação do bloqueio, alegando a permanência do descumprimento da obrigação pelos réus. Sobre o novo bloqueio de verbas, digam os réus no prazo de 3 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação dos réus, ao Ministério Público. Cabo Frio, 25 de agosto de 2026 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090