0807242-57.2023.8.19.0004

Apelação Cível Nº 0807242-57.2023.8.19.0004/RJ APELADO : FABIA DE OLIVEIRA MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA (OAB RJ224125) APELADO : FABIA DE OLIVEIRA MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIMONE FAUSTINO TORRES VIEIRA (OAB RJ224125) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA QUE ORA SE ANULA. I. CASO EM EXAME 1. AUTORA AJUIZOU AÇÃO REQUERENDO A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA EM AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA. 2. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO E, APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, A IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FUNDAMENTANDO-SE, CONTUDO, EM LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE O LAUDO PERICIAL, É SUFICIENTE E CONCLUSIVO PARA A CORRETA ANÁLISE DO QUADRO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA E A DEFINIÇÃO DO BENEFÍCIO ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O LAUDO PERICIAL É CONTRADITÓRIO AO AFIRMAR INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E, AO MESMO TEMPO, RECONHECER SEQUELA PSIQUIÁTRICA E ALTERAÇÕES COMPORTAMENTAIS DECORRENTES DE NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL ANTERIORMENTE EXERCIDA. 5. O AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, OCORRÊNCIA DE ACIDENTE, NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, CONFORME ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991 E TEMA 416 DO STJ. 6. A PROVA TÉCNICA NÃO RESPONDEU DE FORMA CLARA E OBJETIVA AOS QUESITOS FORMULADOS, IMPOSSIBILITANDO A CORRETA ANÁLISE DO QUADRO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA E A DEFINIÇÃO DO BENEFÍCIO ADEQUADO. 7. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, A FIM DE OBTER PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, JULGANDO PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SEQUELA CONSOLIDADA QUE REDUZA A CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. 2. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OBJETIVO E ESCLARECEDOR IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 8.213/1991, ART. 86. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, TEMA 416. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, ANULAR, de ofício, a sentença, para determinar a realização de nova prova pericial, na forma da fundamentação supra, julgando prejudicada a apreciação do presente recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2026.