0807215-46.2025.8.19.0023

Apelação Cível Nº 0807215-46.2025.8.19.0023/RJ APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : DIEGO ALVES MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA FERRAZ MACHADO (OAB RJ162225) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : DIEGO ALVES MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA FERRAZ MACHADO (OAB RJ162225) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NULIDADE DO TOI. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. LEI Nº 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), CANCELAMENTO DE COBRANÇAS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI, CANCELAR AS COBRANÇAS DELE DECORRENTES E AS FATURAS EMITIDAS NO PERÍODO INDICADO, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SÃO VÁLIDOS DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO; (II) ESTABELECER SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A IRREGULARIDADE IMPUTADA À UNIDADE CONSUMIDORA; (III) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA E DA AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; (IV) VERIFICAR A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS PARÂMETROS DA LEI Nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR COMPETE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE QUE FUNDAMENTA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, NÃO SENDO SUFICIENTE O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. O TOI POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, A QUAL É AFASTADA QUANDO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR E DESACOMPANHADO DE OUTRAS PROVAS TÉCNICAS APTAS A CORROBORAR A IRREGULARIDADE APONTADA. O LAUDO PERICIAL CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE CONFIRMAR A FRAUDE IMPUTADA À UNIDADE CONSUMIDORA, AFASTANDO A LEGITIMIDADE DO TOI E DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES. A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA AO LAUDO PERICIAL NEM PRODUZ PROVA SUFICIENTE PARA INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES, LIMITANDO-SE AO INCONFORMISMO COM A PERÍCIA. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE, IMPÕE-SE O CANCELAMENTO DO TOI, DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES E O REFATURAMENTO DAS CONTAS SEM INCLUSÃO DO DÉBITO IMPUGNADO. A COBRANÇA INDEVIDA ACOMPANHADA DA AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. A HIPÓTESE EVIDENCIA, AINDA, O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DO TEMPO ÚTIL DESPENDIDO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE FALHA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 4.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA PREJUDICA O EXAME DA PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, INEXISTINDO REFORMA A SER PROMOVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO CONSTITUI PROVA UNILATERAL E SUA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE É RELATIVA, EXIGINDO PROVA TÉCNICA IDÔNEA QUANDO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA IRREGULARIDADE IMPUTADA À UNIDADE CONSUMIDORA IMPÕE A NULIDADE DO TOI, O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS DELE DECORRENTES E O REFATURAMENTO DAS FATURAS. A COBRANÇA INDEVIDA ACOMPANHADA DA AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O TEMPO ÚTIL DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR FALHA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA CARACTERIZA DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E REFORÇA O DEVER DE INDENIZAR. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PRESERVANDO SUAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 22; CPC, ARTS. 373, II, 487, I, E 85, CAPUT E § 2º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 256; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0838820-84.2023.8.19.0021, REL. DES. CESAR FELIPE CURY, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), J. 03.09.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso.1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de julho de 2026.