0807150-72.2025.8.19.0210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0807150-72.2025.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de pedido deLEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃOformulado porEm segredo de justiça, devidamente qualificada e representada nos autos, objetivando o restabelecimento de sua capacidade civil plena. Para tanto, alegou que tramitou ação de interdição na 1ª Vara de Família de Campina Grande - Paraíba, que decretou a sua interdição, nomeando sua filha, Denise de Souza Araújo, como Curadora. Ressaltou que reside no Estado do Rio de Janeiro há mais de 20 anos, não tendo contato com a filha. Em 2023, foi surpreendida com a negação do benefício social do Auxílio Brasil requerido pela assessoria jurídica da INI-FIOCRUZ, onde é paciente, em razão de BPC concedido em seu favor, recebido pela atual Curadora. Sustentou ainda ser lúcida e capaz e no processo de interdição foi utilizado uma terceira pessoa, moradora de rua, que se passou pela autora. Ao final, requereu o levantamento da curatela. No ID. 186393883 foi deferido o pedido de tutela de urgência para suspensão do pagamento do benefício de prestação continuada em favor da autora, recebido pela Curadora na Cidade de Campina Grande, no Estado da Paraíba, bem como para concessão do benefício do Auxílio Brasil à requerente. Laudo pericial acostado no ID. 196421877, concluindo pela plena capacidade civil da requerente. Parecer do Ministério Público no ID. 197476653, opinando o levantamento imediato da interdição. A curadora foi citada por carta precatória e se habilitou nos autos no ID. 266673708, bem como apresentou resposta no ID. 267629848, alegando que não houve fraude no processo de interdição da sua genitora, visto que incorreu em erro quanto à pessoa, na medida em que ficou afastada da sua genitora por mais de 18 anos e a pessoa que resgatou no Rio de Janeiro em situação de rua não era sua mãe, conforme exame de DNA realizado após ser intimada para prestar depoimento no Ministério Público Federal, razão pela qual o inquérito policial foi arquivado. Ao final, requereu o levantamento da interdição. Parecer final do Ministério Público apresentado no ID. 286102752, opinando pelo levantamento da curatela. É O RELATÓRIO: DECIDO. Trata-se de pedido de LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO formulado por Em segredo de justiça, nos termos do art. 756 do Código de Processo Civil. Na espécie, o conjunto probatório documental, corroborado pelo laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, é conclusivo no sentido de que a requerente é lúcida, orientada, coerente, com memória preservada, sem comorbidades psiquiátricas ou neurológicas, plenamente autônoma para o exercício dos atos da vida civil. Dessa forma, não se justifica a manutenção da interdição, de tal sorte que o levantamento da curatela é medida de direito e justiça. Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEO PEDIDO INICIALparaDECLARAR O LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃOdeEm segredo de justiça, restabelecendo-se, por conseguinte, a sua capacidade civil plena para gerir os atos da sua vida civil, com fulcro no art. 756 do CPC. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Expeça-se o competente Mandado de Levantamento ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para a devida averbação à margem do assento de nascimento/casamento da requerente, nos termos do art. 106, inciso II, da Lei nº 6.015/73. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra o cartório o disposto no artigo 756, (sec)3º, do CPC. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2026. MARCIA MALVAR BARAMBO Juiz Titular