0807147-19.2022.8.19.0212

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, próximo ao 1281, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo:0807147-19.2022.8.19.0212 Distribuído em: 29/11/2022 16:53:12 Classe/Assunto: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / [Dispensa] REQUERENTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA CURATELADO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: DP DE FAMÍLIA DA REGIÃO OCEÂNICA ( 542 ) Vistos, etc. Trata-se de ação proposta porEm segredo de justiça pretendendo a interdição de seu filho, Em segredo de justiça, em sede de tutela seja concedida a curatela provisória, devendo ser posteriormente estabelecidos os limites da curatela definitiva, com a respectiva inscrição no R.C.P.N., e sua nomeação como curador(a) da(o) interditando(a), com a lavratura do termo. Para tanto, afirma a autora que que seu filho, hoje maior de idade, foi diagnosticado com autismo severo aos 3 anos, condição incapacitante que o impede de exercer atos da vida civil. Desde então, ele esteve sob a guarda da avó materna, atualmente também em processo de curatela, motivo pelo qual passou a residir com a genitora. A requerente afirma que o interditando apresenta severos déficits cognitivos e de comunicação, além de diversas comorbidades, sendo totalmente dependente de terceiros para atividades básicas, o que retira aptidão para exprimir sua vontade e gerir os atos negociais e patrimoniais, razão pela qual se faz necessária a curatela. Manifestação do 'parquet' no id. 50036462. Decisão no id. 51277295, deferindo a curatela provisória do requerido à autora. Assentada da audiência de impressão pessoal no id. 66205059. Laudo pericial no id.82324365. Relatório Social no id. 225558283. Nomeado Curador Especial, o qual contestou por negativa geral, id. 124971349. Parecer final do Ministério Público, pela procedência do pedido, no id. 275505750. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi alterada a redação do art. 3º do Código Civil, compreendendo-se como absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos. E, através do mesmo diploma legal, a curatela se tornou medida excepcional, restrita a determinados atos, conforme arts. 84 a 87. Necessária, então, a verificação da certeza da incapacidade, obtida através do presente procedimento de jurisdição voluntária, conforme art. 747 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso em comento, resta induvidosa a incapacidade da parte requerida, como se vê do laudo médico, que em sua conclusão assim consigna: "Periciado é portador de atraso no desenvolvimento psicomotor compatível com diagnóstico de autismo grave, com graves limitações cognitivas e motoras e prejuízo da crítica e do discernimento. A extensão de sua deficiência e limitação estão definidas pelo prejuízo da crítica e do discernimento, necessitando de auxílio e supervisão de terceiros para as atividades de rotina. Não tem condições de exercer atividades como manipulação de dinheiro, transigir, emprestar, quitar, hipotecar, alienar bens, decidir sobre valores. Não possui capacidade para se autodeterminar assim como perceber as suas limitações. Não tem discernimento para administrar salário ou benefício previdenciário ou assistencial, de atender às exigências burocráticas iniciais para o recebimento de proventos, de adquirir bens e serviços indispensáveis para a satisfação das necessidades básicas do ser humano como alimentação, vestuário e medicamentos, de efetuar o pagamento das faturas mensais de consumo de serviços públicos como energia elétrica, água e gás, de efetuar o pagamento de aluguéis e tributos incidentes sobre o imóvel em que reside, de receber e entregar documentos, de firmar contratos em geral, de alienar bens móveis ou imóveis, de propor ações judiciais, de contratar empréstimos, financiamentos, alienações fiduciárias, hipoteca, penhor ou contratos similares, de exercer atividade laborativa, de exercer ativid ade empresarial. Não possui condições de demandar em juízo, ser demandado em juízo e a sua incapacidade detectada é permanente e não pode ser reduzida ou revertida mediante tratamento. Não há recomendação de nova avaliação pericial. Necessita da supervisão de terceiros para todos os atos da vida civil". Da leitura do relatório social, vê-se que não há qualquer situação que impeça a assunção do encargo pela parte requerente, conforme se infere da seguinte conclusão: "(...) sra. Danyelle busca pela interdição do filho objetivando facilitar sua rotina de cuidados, haja vista que o interditando apresenta TEA-Transtorno do Espectro Autista, sendo autismo severo-nível 3. Ainda, informa-se que o genitor não se opõe que a autora assuma a curatela de seu filho, que ela é uma excelente mãe e vem se dedicando nos cuidados e tratamento do filho, conforme declaração nos autos. Diante do exposto, depreende-se não ter sido observada objeção ao pedido". Assim, da análise de ambos os documentos, resta induvidoso que a parte interditanda não possui capacidade para gerir sua vida, configurada, portanto, a hipótese constante no inciso I, do art.1.767 do C.C., devendo ser declarada sua interdição, sendo o(a) requerente apto(a) a assumir o encargo de Curador(a). Por ser assim, julgo PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO deEm segredo de justiça, com fulcro no art. 1.767, I do Código Civil e para nomearEm segredo de justiçacomo curador(a), nos termos do art. 755 do C.P.C., para a prática de todos os atos patrimoniais e negociais, cabendo-lhe prestar contas anualmente, na forma do art. 84, (sec)4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença, o que se dará após o prazo para eventual recurso pelas partes e pelo 'parquet', EXPEÇA-SE O TERMO DE CURATELA DEFINITIVO. Custas pela parte requerente, ressalvando-se eventual gratuidade de justiça já deferida. A presente sentença deverá, nos termos do artigo 755, (sec)3º, do Código de Processo Civil, ser inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses, na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela, e não sendo total a interdição, os atos que o(a) interdito(a) poderá praticar autonomamente. P.I. Transitada em julgado, façam-se as comunicações e anotações de estilo, recolhidas as custas eventualmente devidas, expedidas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. NITERÓI, 17 de julho de 2026. PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Titular