0807080-05.2022.8.19.0002

Apelação Cível Nº 0807080-05.2022.8.19.0002/RJ APELANTE : AGUAS DE NITEROI S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) APELADO : SPAZIO NITEROI GARDEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO CAVALCANTI MEROLA (OAB RJ206597) ADVOGADO(A) : ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA (OAB RJ147928) ADVOGADO(A) : BASSAM ABDALA MIMARE SAID (OAB RJ240270) ADVOGADO(A) : ROBERTA SEIXAS OLIVEIRA RIBEIRO (OAB RJ158949) ADVOGADO(A) : NATHALIA VASQUES DA COSTA OLIVEIRA (OAB RJ234342) ADVOGADO(A) : ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA (OAB RJ167237) APELANTE : AGUAS DE NITEROI S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) APELADO : SPAZIO NITEROI GARDEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO CAVALCANTI MEROLA (OAB RJ206597) ADVOGADO(A) : ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA (OAB RJ147928) ADVOGADO(A) : BASSAM ABDALA MIMARE SAID (OAB RJ240270) ADVOGADO(A) : ROBERTA SEIXAS OLIVEIRA RIBEIRO (OAB RJ158949) ADVOGADO(A) : NATHALIA VASQUES DA COSTA OLIVEIRA (OAB RJ234342) ADVOGADO(A) : ALLAN MARCOS MACHADO FERREIRA (OAB RJ167237) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OSCILAÇÃO DE VAZÃO. DESABASTECIMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CAMINHÕES-PIPA. I. CASO EM EXAME : APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A FORNECER REGULARMENTE O SERVIÇO E A RESSARCIR AO CONDOMÍNIO AUTOR OS VALORES DESPENDIDOS COM ABASTECIMENTO POR CAMINHÕES-PIPA. APELA A CONCESSIONÁRIA RÉ, ADUZINDO, EM SÍNTESE, CONTRADIÇÃO E PREMISSA EQUIVOCADA DO LAUDO PERICIAL, INCORRETA INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE FORNECIMENTO CONTÍNUO, PERMANENTE E ININTERRUPTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA PRESTOU DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA O SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA AO CONDOMÍNIO; E (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS COM CAMINHÕES-PIPA. III. RAZÕES DE DECIDIR : A PROVA PERICIAL DEMONSTRA QUE A CONCESSIONÁRIA FORNECE VAZÃO INSUFICIENTE E INTERMITENTE POR PERÍODOS PROLONGADOS, OCASIONANDO DESABASTECIMENTO DO CONDOMÍNIO. A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EXIGE FORNECIMENTO CONTÍNUO E SUFICIENTE PARA ATENDER À DEMANDA DO CONSUMIDOR, SENDO INADEQUADO O ABASTECIMENTO COM VAZÃO INFERIOR À NECESSÁRIA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO. A CONSTATAÇÃO DE VAZÃO ADEQUADA NO MOMENTO DA VISTORIA NÃO AFASTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, POIS O CONJUNTO DAS ORDENS DE SERVIÇO EVIDENCIA OSCILAÇÕES SIGNIFICATIVAS E RECORRENTES. A PERÍCIA AFASTA DEFICIÊNCIA DAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO CONDOMÍNIO E A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA HIPÓTESE LEGAL DE INTERRUPÇÃO JUSTIFICADA DO SERVIÇO NEM DEMONSTRA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES-PIPA DECORRE DIRETAMENTE DA DEFICIÊNCIA NO ABASTECIMENTO, NÃO CONSTITUINDO MERA OPÇÃO DO CONDOMÍNIO, SENDO DEVIDA A REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. IV. DISPOSITIVO : RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, § 3º, E 22, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, §§ 1º E 3º; LEI ESTADUAL Nº 8.372/2019, ART. 6º; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802130-12.2023.8.19.0068, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), J. 02.02.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2026.