0807023-67.2023.8.19.0061

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo:0807023-67.2023.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELZA ROSA DA SILVA BENTO REPRESENTANTE: ELOANA DA SILVA BENTO RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Vistos. Inicialmente, cumpra a serventia a determinação contida na decisão de ID 281737301, expedindo-se o competente mandado de pagamento em favor do perito judicial, relativamente aos honorários periciais já depositados, observadas as cautelas de praxe. Certifique o cartório, ainda, a situação atual e o resultado do julgamento dos Agravos de Instrumento nº 0017722-08.2024.8.19.0000 e nº 0025934-47.2026.8.19.0000, esclarecendo, quanto a este último, se houve julgamento definitivo, perda superveniente do objeto, subsistência de eventual tutela recursal ou trânsito em julgado. Caso disponíveis, providencie-se a juntada dos respectivos acórdãos e certidões. Quanto à prova técnica, considerando que o perito apresentou o laudo e os esclarecimentos complementares solicitados, tendo sido assegurada às partes oportunidade de manifestação, HOMOLOGO o laudo pericial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem prejuízo da apreciação de seu conteúdo por ocasião da sentença. No tocante à tutela provisória, verifica-se que a parte autora, embora intimada em mais de uma oportunidade, não apresentou os elementos necessários à adequada individualização dos medicamentos pretendidos, tampouco demonstrou o atendimento dos pressupostos estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, especialmente quanto à imprescindibilidade do fármaco, inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS, eventual registro sanitário e demais requisitos aplicáveis. Diante disso, REVOGO PARCIALMENTE a tutela de urgência, exclusivamente quanto à obrigação de fornecimento de medicamentos, permanecendo hígida nos demais aspectos anteriormente deferidos. Assim, ficam mantidos, por força da tutela provisória, os seguintes serviços domiciliares: fisioterapia domiciliar, três vezes por semana; fonoaudiologia domiciliar, cinco vezes por semana; visita médica domiciliar, uma vez por mês; atendimento de nutricionista, uma vez por mês; atendimento ou supervisão de enfermagem, uma vez por mês. A revogação ora determinada não alcança os insumos e equipamentos eventualmente indispensáveis à execução dos serviços expressamente mantidos, desde que abrangidos pelas decisões anteriormente proferidas e devidamente individualizados. Quanto ao sequestro deferido na decisão de ID 281737301, junto aos autos o respectivo comprovante de bloqueio e transferência do valor para conta judicial. Comprovada a disponibilização da quantia, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, nos exatos termos da decisão de ID 281737301, ficando o levantamento condicionado à posterior prestação de contas, mediante apresentação dos documentos fiscais, comprovantes de pagamento e demonstrativo discriminado dos valores utilizados. O pedido de modificação da tutela para inclusão de técnico de enfermagem, bem como adaptação da quantidade dos serviços ao laudo pericial, será apreciado por ocasião da sentença, à luz do conjunto probatório, especialmente das conclusões do laudo pericial e de seus esclarecimentos complementares. Intimem-se. TERESÓPOLIS, 27 de julho de 2026. MARCIO OLMO CARDOSO Juiz Titular