0806989-50.2023.8.19.0075

Apelação Cível Nº 0806989-50.2023.8.19.0075/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB RJ162078) APELADO : JORGE LUIZ DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELE MACEDO DELUCA ALVES (OAB RJ141416) APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB RJ162078) APELADO : JORGE LUIZ DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELE MACEDO DELUCA ALVES (OAB RJ141416) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TAXA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 2. AUTOR ALEGOU COBRANÇA RETROATIVA DE CONTAS APÓS INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RAZÃO DE DÉBITOS QUESTIONADOS, COBRANÇA DE TAXA DE INSTALAÇÃO DO MEDIDOR E MANUTENÇÃO DO CORTE MESMO APÓS PAGAMENTO DAS FATURAS. 3. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE RELIGAÇÃO, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, O REFATURAMENTO DAS CONTAS CONFORME LAUDO PERICIAL, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, LEGALIDADE DA TAXA DE LIGAÇÃO, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESPECIALMENTE QUANTO À COBRANÇA DE TAXA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, REFATURAMENTO DAS CONTAS E CORTE DO FORNECIMENTO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 7. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 8. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO. 9. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU FALHAS E ABUSIVIDADES NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, INCLUSIVE COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E FATURAMENTO IRREGULAR. 10. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE LIGAÇÃO NOVA, NEM APRESENTOU LAUDO DE AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO REMOVIDO. 11. O CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DECORREU DE DÉBITOS CONSIDERADOS IRREGULARES, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 12. A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR CULPA DA CONCESSIONÁRIA, AGRAVADA PELA DEMORA NA RELIGAÇÃO E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 13. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 14. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, INCLUSIVE POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO E CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO. 2. A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR DÉBITOS IRREGULARES E A DEMORA NA RELIGAÇÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 22; CPC, ART. 373, II, ART. 85, §11; CC, ART. 405. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 362; TJRJ, SÚMULAS 254 E 315; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.923.636/RJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0817047-04.2023.8.19.0208. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2026.