0806893-28.2025.8.19.0087

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, s/n, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo:0806893-28.2025.8.19.0087 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça INTERDITANDO: Em segredo de justiça INTERESSADO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Em segredo de justiça, já qualificada nos autos, na qualidade de avó paterna, requereu a INTERDIÇÃO de Em segredo de justiça, em razão de ser o mesmo portador de enfermidade mental e, assim, ter comprometida a sua capacidade para exercer os atos normais da vida civil. A petição inicial de id: 191699877 veio instruída com os documentos de id: 191699878 e 191699879. À fl. 10 do id: 191699878 consta declaração do genitor do curatelando concordando com o pedido. Emenda à inicial apresentada no id: 197933371 e recebida pela decisão de id: 199691826. Mandado de citação e verificação no id: 202567174. A genitora do interditando foi regularmente citada, conforme se infere do mandado de citação acostado no id: 216730857, deixando de se manifestar no feito, consoante certidão de id: 244392838. Curatela provisória deferida no id: 218165306. A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral no id: 244594102. Realizada prova pericial, consoante laudo de id: 248579472, concluindo a perita que o interditando é portador de esquizofrenia paranóide, encontrando-se incapacitado para reger os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial. Estudo social no id: 282394117. Decisão de id: 289522089, encerrando a fase de instrução processual. O Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido, conforme promoção de id: 299327963. É o relatório. Decido. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146/15, promoveu profundas alterações no regramento da capacidade civil das pessoas naturais. Nesse diapasão, a nova redação do art. 3º do Código Civil estabelece como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, sendo excluídas desse rol as pessoas com enfermidade ou deficiência mental. Além disso, a nova fonte normativa qualificou como relativamente incapazes os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 4º, III do Código Civil. Apesar de excluídas do rol dos absolutamente incapazes, continuam as pessoas com enfermidades ou deficiência mental sujeitas ao regime da curatela, nos termos do art. 84, (sec)1º da Lei nº 13.146/2015 aplicado em conjunto com o art. 4º, III do Código Civil. Portanto, forçoso se reconhecer que o novo sistema de incapacidades civil definiu a curatela como medida protetiva excepcional, que deve ser deferida de forma proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, cabendo ao magistrado, no caso concreto, delimitar os atos que poderão ser praticados pela pessoa. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passo a analisar o caso em comento. Realmente a prova carreada aos autos demonstra, de modo inequívoco, que o interditando não é apto para exercer, por si só, os atos comuns da vida civil e reger seus bens, não possuindo capacidade de autodeterminação. O laudo pericial (id: 248579472) demonstra que o interditando foi diagnosticado com esquizofrenia paranóide e que não possui capacidade de gerir e administrar os seus bens, por si só. Diante das provas produzidas e do laudo médico apresentado, verifica-se que restou inequívoca a necessidade da medida pleiteada. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar Em segredo de justiça relativamente incapaz, na forma do art. 4º, III do Código Civil, nomeando-lhe como Curador(a) a(o) Requerente Em segredo de justiça, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias (art. 759 do CPC), dispensando-a(o), por ora, da obrigação de prestar contas, limitando a curatela aos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, da Lei nº 13.146/2015, não alcançando a presente curatela o direito do curatelado ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Por consequência, resolvo o mérito da causa, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Outrossim, a presente curatela é deferida por tempo indeterminado, ressalvando-se a possibilidade de seu levantamento em caso de restabelecimento da capacidade plena do curatelado. Determino a inscrição da presente interdição no Registro Civil, bem como a sua publicação na forma estabelecida pelo art. 755, (sec)3º do CPC. Tendo em vista o grau de parentesco entre as partes, qual seja, a Requerente é avó paterna do interditando, bem como em razão de não ter sido imputada nenhuma conduta inidônea à Requerente, dispenso-a de promover a especialização em hipoteca legal e da caução eis que o conjunto probatório não aponta qualquer censura a sua lisura e honestidade. Custas judiciais na forma do art. 98, (sec)3º do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida. P.I. Transitada em julgado e lavrado o termo de curatela respectivo, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas legais. SÃO GONÇALO, 10 de agosto de 2026. THEREZA CRISTINA NARA DA FONTOURA XAVIER Juiz Titular