0806817-11.2023.8.19.0075

Apelação Cível Nº 0806817-11.2023.8.19.0075/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : MARIA ALBERTINA CELESTINA DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA DA SILVA JUVENCIO (OAB RJ206196) APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : MARIA ALBERTINA CELESTINA DE ASSIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA DA SILVA JUVENCIO (OAB RJ206196) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESIDÊNCIA DA AUTORA ABASTECIDA POR POÇO ARTESIANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NA QUAL A AUTORA ALEGA NÃO SER CLIENTE DA RÉ NEM UTILIZAR SEUS SERVIÇOS, POR POSSUIR ABASTECIMENTO PROVENIENTE DE POÇO ARTESIANO. AFIRMA QUE PASSOU A RECEBER COBRANÇAS INDEVIDAS E TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE SUPOSTO DÉBITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE REPUTA ILÍCITA. PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFSA DO CONSUMIDOR, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLIA E INTERESSE SOCIAL. 3. A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ É OBJETIVA, APENAS SE EXIMINDO DO DEVER DE INDENIZAR SE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU QUALQUER EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. ART. 14 DO CDC. 4 . NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. REALIZOU APONTAMENTO EM NOME DA AUTORA, SUSTENTANDO A CONCESSIONÁRIA QUE TAL NEGATIVAÇÃO ESTARIA FUNDADA NO NÃO PAGAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO, ANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. NO ENTANTO, CONFORME SE EXTRAI DO LAUDO PERICIAL, RESTOU EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE O IMÓVEL DA AUTORA NÃO POSSUI RAMAL DE ABASTECIMENTO CONECTADO À REDE PÚBLICA NEM HIDRÔMETRO INSTALADO, SENDO INTEGRALMENTE ABASTECIDO POR SISTEMA AUTÔNOMO DE POÇO ARTESIANO. CONSTA, AINDA, QUE A ÁGUA CAPTADA É BOMBEADA PARA RESERVATÓRIOS DESTINADOS AO ABASTECIMENTO INTERNO DA RESIDÊNCIA, CONCLUINDO O EXPERT PELA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. 5. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE O IMÓVEL DA AUTORA POSSUIRIA LIGAÇÃO ATIVA À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO, PREFERINDO ESTA UTILIZAR ÁGUA PROVENIENTE DE POÇO ARTESIANO. 6. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO TÉCNICO QUE COMPROVE A EFETIVA INTERLIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE PÚBLICA, COMO SUSTENTADO PELA CONCESSIONÁRIA. ASSIM, AUSENTE A LIGAÇÃO AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO, NÃO SE MOSTRA LEGÍTIMA A COBRANÇA FUNDADA NA ALEGADA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA DECORRENTE DESSES DÉBITOS. 7. PARTE RÉ QUE NÃO TROUXE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, O QUE ERA ÔNUS SEU. INCISO II DO ART. 373 DO CPC. 8. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO, TRANSTORNO E VIOLAÇÃO A LEGITIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. FUNÇÃO PEDAGÓGICO PUNITIVA DA COMPENSAÇÃO, A SERVIR DE DESESTÍMULO AO OFENSOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Honorários adicionais arbitrados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2026.