0806748-32.2022.8.19.0004

Apelação Cível Nº 0806748-32.2022.8.19.0004/RJ APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : AMANDA DA SILVA PORTELLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO TAVARES MENDONCA (OAB RJ205787) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELADO : AMANDA DA SILVA PORTELLA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO TAVARES MENDONCA (OAB RJ205787) EMENTA EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. CONSUMO ZERADO. REFATURAMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DO TOI E DO DÉBITO DELE ORIGINADO, DE REFATURAMENTO DAS CONTAS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM EXCESSO DE FORMA SIMPLES, ACOLHENDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A EXISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE INDICADA NO TOI; (II) A COBRANÇA EM EXCESSO NAS FATURAS A PARTIR DE OUTUBRO/2020; (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER REPARADO E O QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTROU INCONCLUSIVO, POIS NÃO ESTIMOU O CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE RESIDENCIAL, IMPOSSIBILITANDO APURAR SE AS COBRANÇAS ERAM OU NÃO EXCESSIVAS. ADEMAIS, NÃO OBSERVOU O CONSUMO ZERADO NO PERÍODO ALVO DO TOI. 4. IRREGULARIDADE DESCRITA NO TOI QUE RESTOU CONFIRMADA, HAJA VISTA O CONSUMO ZERADO ENTRE MAIO/2019 E JUNHO/2020 E O AUMENTO GRADUAL DO CONSUMO APÓS A REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA DE MEDIÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. 5. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU COMO CHEGOU À MÉDIA DE 150 KWH, POIS NAS FATURAS ANTERIORES A OUTUBRO/2020 O CONSUMO FOI ZERO. DEMANDANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. PEDIDO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS E DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR QUE NÃO PROSPERAM. 6. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NÃO CONFIRMADO, INEXISTINDO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA FATURA ANTERIOR À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE QUE NÃO EXISTIAM FATURAS EM ABERTO. 7. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 8. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IV. DISPOSITIVO. 9. PROVIMENTO DO RECURSO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CDC, ART. 2º, 3º, 14, 22; CPC, ARTS. 98, § 3º, 373, I; LEI Nº 8.987/95, ART. 7º, CAPUT ; RES. 414/2010 DA ANEEL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : TJ/RJ, SÚMULAS Nº 254, 256, 330, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057236-24.2022.8.19.0004, REL. DES. CELSO SILVA FILHO, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/03/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046873-63.2018.8.19.0021, REL. DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/06/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade de justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026.