0806745-19.2025.8.19.0054

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DECISÃO Processo:0806745-19.2025.8.19.0054 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO DA CONCEICAO PIMENTA RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais proposta porMARCELO DA CONCEIÇÃO PIMENTAem face doLIGHT S.A, na qual alega cobrança desproporcional ao consumo médio da unidade consumidora. O réu, em contestação, sustentaque os valores cobrados nas faturas apresentam o faturamento real do consumidor. O ponto controvertido cinge-seem aferir se as faturas impugnadas pela parte autora são compatíveis com a média de consumo da unidade consumidora. Sem preliminares.Verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas, inexistindo outras questões processuais pendentes de apreciação. Assim,declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC. Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil e considerando que a distribuição do ônus probatório é regra de procedimento, sendo verossímil a alegação inicial e tecnicamente hipossuficiente a parte autora, porque consumidora, INVERTO-O em seu favor, o que faço com fundamento no artigo 373, (sec) 1º do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, inciso VIII do CODECON, corolários do princípio constitucional da isonomia e do amplo acesso à Justiça. DEFIRO a prova pericial requerida pela parte autora. Nomeio a perito(a)JORGE LUIZ ROSA DE ALMEIDA,CREA-RJ 56130-D, e-mail:jlrosa.almeida@gmail.com. Faculto as partes a formulação de quesitos e assistente técnico. Intime-se o(a) perito(a) para na forma do artigo 465, (sec) 2º do NCPC, indicar seus honorários, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e a perícia foi por ela requerida os honorários do perito serão pagos pelo SEJUD, na forma do art. 4º, da Resolução CM nº 02/2018. DEFIRO o requerimento de prova documental formulado pela parte autora. JUNTEM-SE OS NOVOS DOCUMENTOS subsumidos à regra do artigo 435 do Código de Processo Civil, como requerido, no prazo de 15 dias. Com a juntada, certifique-se e, de imediato, intime-se a parte adversa para ciência e manifestação em 15 dias, na forma do artigo 437, (sec)1º do Código de Processo Civil. INDEFIRO o requerimento de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte ré, como formulado pela parte autora, porque desnecessária sua produção para o deslinde da controvérsia, conforme dispõe o artigo 385 do Código de Processo Civil, estando suficientemente clara a narrativa da parte em suas manifestações processuais, nada havendo a ser esclarecido em audiência. Intimem-se as partes do teor desta decisão, inclusive o réu para, querendo, indicar outras provas diante da inversão do ônus probatório, e ambas para apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 373, (sec) 1º, e art. 465, (sec) 1º, do CPC). Intime-se oexpertpara aceitação e estimativa de honorários (SEJUD/TJERJ) em 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista e voltem conclusos. Cumpra-se SÃO JOÃO DE MERITI, 7 de agosto de 2026. DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Substituto