0806739-55.2022.8.19.0203

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0806739-55.2022.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIONEY RAMOS DA COSTA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão contratual e repetição de indébito proposta porCELIONEY RAMOS DA COSTAem face deBANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A autora sustenta, em síntese, ter celebrado contrato de financiamento de veículo com o réu, no qual foi pactuada taxa de juros remuneratórios de 2,00% ao mês. Afirma, contudo, que a instituição financeira teria aplicado taxa superior à contratada, correspondente a aproximadamente 2,03% ao mês, o que teria elevado o valor das prestações. Requer, assim, a revisão do contrato, com recálculo das parcelas, restituição dos valores pagos indevidamente e demais consectários legais. Foi deferida a gratuidade de justiça (index 15462344). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (index 18108570), na qual suscitou, preliminarmente, a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, a ausência de interesse de agir, por falta de pretensão resistida, e a inépcia da petição inicial, ao argumento de ausência de comprovação do pagamento do valor incontroverso. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, a inexistência de cobrança abusiva ou de aplicação de juros em percentual superior ao pactuado, a legalidade da capitalização de juros expressamente convencionada, bem como a observância das cláusulas contratuais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Houve réplica (index 24033790). Foi proferida decisão saneadora, que rejeitou as preliminares suscitadas, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial (index 78555463). Apresentado o laudo pericial (index 146556634), ambas as partes apresentaram impugnações. Em seguida, o perito prestou esclarecimentos complementares em resposta aos quesitos formulados (index 206966032), sobrevindo novas manifestações das partes. Finda a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O processo encontra-se apto a ser julgado, sendo desnecessária a produção de outras provas para julgamento do mérito. Inicialmente, registra-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma legal, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a aplicação da legislação consumerista não afasta a necessidade de demonstração da alegada abusividade contratual, incumbindo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia à verificação da regularidade dos encargos incidentes sobre o contrato de financiamento celebrado entre as partes, notadamente quanto à alegada cobrança de juros em desacordo com as condições contratualmente pactuadas. É incontroverso nos autos que o instrumento contratual prevê taxa de juros remuneratórios de 2,00% ao mês, além da indicação do correspondente custo efetivo total da operação (index 15337044). A autora sustenta que, apesar dessa previsão contratual, a prestação ajustada corresponderia, na realidade, à aplicação de taxa aproximada de 2,03% ao mês, razão pela qual pretende a revisão do contrato e a restituição dos valores que reputa indevidamente cobrados. Embora o laudo pericial inicialmente tenha concluído pela existência de pequena divergência entre a taxa de juros contratada e aquela efetivamente aplicada, partindo da premissa de que a operação utilizaria o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), tal conclusão foi objeto de impugnação técnica pelo réu, que sustentou ter o contrato sido estruturado segundo o método denominado Coeficiente de Financiamento para Séries não Periódicas, apresentando parecer técnico e requerendo esclarecimentos ao perito judicial. Instado a se manifestar especificamente sobre o ponto controvertido, oexpertprestou esclarecimentos complementares, oportunidade em que respondeu ao quesito formulado pelo réu acerca da compatibilidade da prestação contratada com a taxa de juros de 2,00% ao mês e o prazo avençado. A propósito: "O Réu apresenta o seguinte quesito de esclarecimento: 1. Em razão do valor total financiado na importância de R$ 51.843,29 (R$ 81.000,00 - R$ 31.100,00 (entrada) + R$ 1.943,29 (IOF), é correto afirmar que a prestação pactuada no contrato nº 905.538.831, no valor de R$ 1.701,16, está em consonância com a taxa de juros de 2,00% ao mês e prazo avençado, observando para tanto o método de amortização Coeficiente de Financiamento para Séries não Periódicas, conforme evidenciado no APÊNDICE A deste parecer? Caso negativo, justificar técnica e detalhadamente. RESPOSTA: Respondemos afirmativamente. Não há menção, smj, da utilização da metodologia contratualmente". Referidos esclarecimentos assumem especial relevância. Embora o laudo originário tenha apontado conclusão diversa, as informações posteriormente fornecidas pelo próprioexpertevidenciam a compatibilidade da prestação contratada com a taxa de juros pactuada, consideradas as características da operação e a metodologia de amortização indicada para a operação. À vista do conjunto da prova técnica produzida, acolho as conclusões periciais, em especial os esclarecimentos posteriormente prestados peloexpert, porquanto se mostram suficientes para elucidar a controvérsia instaurada acerca da metodologia de cálculo empregada na operação. Assim, não subsiste demonstração segura de que a instituição financeira tenha exigido encargos em desacordo com aqueles contratualmente pactuados. Diante desse cenário, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, razão pela qual não há fundamento para a revisão contratual pretendida. Acresça-se que a perícia também afastou a existência de outras irregularidades aptas a justificar a revisão contratual, não tendo identificado cobrança de tarifas indevidas, irregularidade na apuração do custo efetivo total (CET) nem indícios de anatocismo, consignando, ainda, que a taxa de juros contratada se encontrava em consonância com a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Nessas circunstâncias, ausente prova suficiente da alegada cobrança de juros em percentual superior ao contratado ou de qualquer outra irregularidade apta a justificar a revisão contratual, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial, ante a ausência de demonstração do fato constitutivo do direito invocado pela autora. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, (sec) 2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, (sec) 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2026. RAPHAELA DE ALMEIDA SILVA Juiz Grupo de Sentença