0806665-42.2025.8.19.0026

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo:0806665-42.2025.8.19.0026 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: Em segredo de justiça INTERDITANDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça I. RELATÓRIO Trata-se deAÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIAproposta porEm segredo de justiçaem favor deEm segredo de justiça, ambas devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial de id. 233647696, a requerente afirmou ser filha da requerida, que é portadora de demência em decorrência de AVC de repetição, de improvável recuperação, não exerce atividades de vida diárias sem auxílio, estando impossibilitada de exprimir sua vontade, por causa temporária ou permanente, encontrando-se incapaz de gerir a própria vida, impossibilitada de cuidar de sua vida cível, saúde e trabalho. Ao final, a autora requereu a procedência da ação, constituindo a requerente como curadora da requerida, fixando-se os limites da curatela e sua duração inicial como indicado no laudo pericial, expedindo-se os respectivos termos e mandado de averbação para inscrição nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, requerendo a dispensa da hipoteca legal diante da hipossuficiência das partes. O Ministério Público manifestou-se em id. 242088799. Foi proferida decisão em id. 242243277 deferindo o benefício da gratuidade de justiça à requerente, bem como deferiu a tutela de urgência pleiteada, nomeando a autora como curadora provisória da curatelanda. A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral em id. 252767268. Laudo social em id. 263464718. Por fim, foi juntado parecer final do Ministério Público em id. 284809306. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, conforme os preceitos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistem outras questões preliminares ou processuais pendentes, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade, assim como as condições para o regular exercício do direito de ação, positivadas no art. 17 do CPC (interesse e legitimidade). Pois bem. A curatela constitui uma medida jurídica de proteção direcionada àqueles indivíduos que, por razões de ordem física, mental ou psíquica, encontram-se incapacitados de praticar, por si mesmos, os atos da vida civil. Nesse contexto, o artigo 1.767 do Código Civil dispõe que "estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", estabelecendo, portanto, um marco legal para a intervenção estatal em prol da proteção desses sujeitos vulneráveis. Complementarmente, o artigo 4º do mesmo diploma legal define os incapazes como aqueles que, em virtude de limitações transitórias ou permanentes, são relativamente incapazes para a prática de determinados atos ou para a forma de exercê-los, por não conseguirem exprimir sua vontade de forma adequada. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inclusão social, não apenas promove a inserção social das pessoas com deficiência, mas também confere ao magistrado o dever de avaliar criteriosamente as condições do interditando, objetivando a delimitação precisa das suas capacidades para a prática dos atos da vida civil. Assim, é imperativo proceder-se a uma análise detalhada acerca da aptidão do interditando para compreender os fatos que lhe dizem respeito, exprimir sua vontade e avaliar as consequências de seus atos, evitando-se intervenções desproporcionais que possam cercear direitos de forma indevida. Nesse sentido, o artigo 755, (sec)1º, do Código de Processo Civil consagra o princípio do melhor interesse do interditando, impondo que a nomeação do curador observe rigorosamente os interesses do curatelado, prevenindo que a curatela seja exercida de forma inadequada, abusiva ou desproporcional, reforçando a centralidade da proteção individual do sujeito vulnerável no âmbito do direito civil. No presente caso, conforme demonstrado pelos laudos médicos constante dos autos em id. 233651454, a curatelada é portadora de demência em decorrência de AVC de repetição, condição que lhe retira a capacidade de gerir sua vida pessoal e administrar seu patrimônio. De acordo com os demais elementos probatórios acostados, a interditanda requer cuidados diários e permanentes, prestados por familiares, estando manifestamente incapacitada para o desempenho autônomo das atividades cotidianas. Assim, considerando o conjunto probatório, verifica-se que a interditanda não se encontra apta a praticar, sem representação legal, quaisquer atos de natureza civil, cabendo à curadora a necessária representação para a realização dos atos elencados. No que concerne à curadora, Sra. Rosemar Raymunda Vioti Araújo, filha da interditanda, destaca-se sua idoneidade e comprometimento, evidenciados no relatório de estudo social de id. 263464718, o qual concluiu que a requerente desempenha com responsabilidade e dedicação o papel de principal cuidadora, contando com o apoio familiar necessário para garantir a proteção e o bem-estar da interditanda. Desse modo, impõe-se a fixação dos limites da curatela, de modo que a interditada não poderá, sem a devida representação da curadora, praticar atos como emprestar bens, transigir, dar quitação, alienar ou hipotecar bens, demandar ou ser demandada em juízo, realizar compras mesmo de pequeno valor, celebrar contratos de trabalho, ou quaisquer negócios jurídicos, inclusive os considerados de mera administração, tais como movimentação de contas bancárias, investimentos financeiros, contração de empréstimos, constituição de fiança ou aquisição de imóveis. Ademais, mesmo representada, a interditada estará vedada de comerciar, receber mandato para atuar em nome de terceiros, testar, ou ser testemunha judicial em relação a fatos presenciados ou de seu conhecimento, diante da sua manifesta incapacidade para tais atos. Em consonância com o parecer ministerial constante de id. 255675726, conclui-se que a presente demanda merece julgamento procedente, com a consequente nomeação da requerente como curadora definitiva, observando-se os limites da curatela conforme delineados, garantindo-se a proteção integral da interditada em respeito aos preceitos legais e aos princípios fundamentais do direito. III. DISPOSITIVO Em face do exposto,RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, eDECRETO A INTERDIÇÃOdeEm segredo de justiça, de forma proporcional e nos estritos limites do necessário para os atos da vida civil, especificamente em relação à administração de seus bens e atos de natureza negocial, bem como para todos os demais atos que envolvam a manifestação pessoal de vontade da interditanda, essenciais à constituição, validade e eficácia dos atos. NomeioEm segredo de justiçacomo curadora deEm segredo de justiça. Publique-se o edital correspondente. Expeça-se o termo competente. Expeça-se ofício ao INSS na forma requerida pelo Ministério Público no id. 284809306, observando-se os termos lá expostos. Transitada em julgado, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais competente, dando-lhe a publicidade nos termos da norma contida no (sec)3º do artigo 755 do Código de Processo Civil. Sem custas e ônus sucumbenciais (art. 98, (sec)3º, da CPC). Publique-se. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. ITAPERUNA, 26 de junho de 2026. LAURA DE PADUA GRIPP Juiz Titular