0806657-21.2024.8.19.0052

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0806657-21.2024.8.19.0052 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELLE CALADO DE OLIVEIRA RÉU: LAGOS LASER SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. As partes são legítimas e representadas regularmente. Presentes estão os requisitos para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para a constituição e desenvolvimento válido da relação jurídico-processual. Inicialmente,defiro a retificação do polo passivo para que passe a constar CORPÓREOS SERVIÇOS TERAPÊUTICOS S.A Inexistem questões processuais pendentes de acertamento. Declaro o processo saneado. Na forma do art. 373 do CPC incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e a parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Fixa-se como questões controvertidas de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória concernente ao direito que se busca nesta lide, os seguintes pontos: 1. A existência de negligência, imprudência ou imperícia no procedimento a laser realizado na parte autora; 2. O tipo, natureza e extensão da alegada lesão na pele da autora, bem como eventual nexo causal entre as alegadas lesões e a aplicação do laser; 3. A ocorrência de dano estético em razão do procedimento, bem como se este é permanente ou transitório. Como meios de provas admitidas, DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte ré, objetivando a obtenção de resposta conclusiva quanto aos pontos controvertidos da demanda. Nomeio perita PRISCILA BARBOSA BRUNELLI, CRM-RJ 52-85813-7, e-mail pribrunelli@hotmail.com, que deverá ser intimadA para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias e proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, além de informar o seu contato profissional e confirmar seu endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, caput, e (sec) 2.º, I e III, CPC). As partes dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e apresentar quesitos, a contar da nomeação da perita. Ato contínuo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os honorários pretendidos pela perita. Intimem-se as partes para que se manifestem nos termos do (sec)1º do art. 357 do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão (estabilidade da decisão). ARARUAMA, 10 de agosto de 2026. ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular