0806652-50.2023.8.19.0014
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0806652-50.2023.8.19.0014/RJ APELANTE : NATHALYA CORREA PESSANHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) APELANTE : NATHALYA CORREA PESSANHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) EMENTA AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, APÓS CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO DECORRENTE DO ACIDENTE. 2. SEGURADA SOFREU ACIDENTE A CAMINHO DO TRABALHO, COM FRATURA DE CLAVÍCULA, TENDO RECEBIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE 09/02/2021 A 10/06/2021. 3. RECURSO SUSTENTA EXISTÊNCIA DE SEQUELA E DIFICULDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE IMPLICAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE; E (II) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991, A COMPROVAÇÃO DE SEQUELA DEFINITIVA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. 6. O LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EM GRAU RESIDUAL, MAS ESCLARECE QUE A SEQUELA NÃO INTERFERE NA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EXERCIDO PELA AUTORA. 7. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, BEM COMO AUSENTES ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL, IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO PLEITEADO. 8. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE PROVA DE SEQUELA DEFINITIVA QUE REDUZA EFETIVAMENTE A CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. 2. A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL IDÔNEO, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3. A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A PERÍCIA NÃO AUTORIZA SUA DESCONSIDERAÇÃO SEM PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 19 E 86; CPC, ARTS. 85, §§ 8º E 11, 98, § 3º, 468, I E 487, I; DECRETO Nº 3.048/1999, ART. 104 E ANEXO III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP Nº 1.109.591/SC, REL. MIN. CELSO LIMONGI, J. 25.08.2010 (TEMA Nº 416); STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.757.537/SP, J. 25.04.2022; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.609.076/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 09.03.2017; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.232.670/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 19.06.2023; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.503.133/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 20.02.2018; STJ, RESP Nº 2.175.658/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 20.03.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0412856-98.2015.8.19.0001, REL. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, J. 14.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida tal como lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (30/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor NATHALYA CORREA PESSANHA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar30/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA
OAB: 403110/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
30/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0806652-50.2023.8.19.0014/RJ APELANTE : NATHALYA CORREA PESSANHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) APELANTE : NATHALYA CORREA PESSANHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) EMENTA AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, APÓS CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO DECORRENTE DO ACIDENTE. 2. SEGURADA SOFREU ACIDENTE A CAMINHO DO TRABALHO, COM FRATURA DE CLAVÍCULA, TENDO RECEBIDO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE 09/02/2021 A 10/06/2021. 3. RECURSO SUSTENTA EXISTÊNCIA DE SEQUELA E DIFICULDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS. 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE IMPLICAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APTA A ENSEJAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE; E (II) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991, A COMPROVAÇÃO DE SEQUELA DEFINITIVA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. 6. O LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE EM GRAU RESIDUAL, MAS ESCLARECE QUE A SEQUELA NÃO INTERFERE NA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EXERCIDO PELA AUTORA. 7. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, BEM COMO AUSENTES ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL, IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO PLEITEADO. 8. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE PROVA DE SEQUELA DEFINITIVA QUE REDUZA EFETIVAMENTE A CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. 2. A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL IDÔNEO, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3. A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A PERÍCIA NÃO AUTORIZA SUA DESCONSIDERAÇÃO SEM PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 19 E 86; CPC, ARTS. 85, §§ 8º E 11, 98, § 3º, 468, I E 487, I; DECRETO Nº 3.048/1999, ART. 104 E ANEXO III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP Nº 1.109.591/SC, REL. MIN. CELSO LIMONGI, J. 25.08.2010 (TEMA Nº 416); STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.757.537/SP, J. 25.04.2022; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.609.076/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 09.03.2017; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.232.670/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 19.06.2023; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.503.133/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 20.02.2018; STJ, RESP Nº 2.175.658/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 20.03.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0412856-98.2015.8.19.0001, REL. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, J. 14.11.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença recorrida tal como lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.