0806651-03.2025.8.19.0206

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo:0806651-03.2025.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ OTAVIO DA COSTA NUNES RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1. Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC Rejeito a preliminar de ilegitimidade visto que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa em consonância com o tema 1150 do STJ. Por conseguinte, sendo o Banco do Brasil parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, resta patente a competência da Justiça comum estadual, nos termos da Súmula 42 do STJ: Súmula 42 do STJ - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". (CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074) Por fim, a pretensão para ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso, a parte autora tomou ciência do fato em 2018 quando do saque em razão da aposentadoria, portanto a pretensão não se encontra prescrita. Presentes se fazem as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Não há, por outro lado, qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado. 2. Defiro a produção de prova pericial requerida pela ré, que arcará com os honorários do perito. 2.1. Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expert Dr. CEZIO RODRIGUES CONSOLI, CRC 49327/0-8- E-mail: cezioconsoli@ig.com.br. 2.2. Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, (sec)1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito. Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 2.3. Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, (sec) 2º, do CPC). 2.4. Em caso de aceitação, oficie-se à CGJ para informar sobre a nomeação. 2.5. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta, no prazo de 05 dias (artigo 465, (sec) 3º, do CPC), e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação. 2.6. Com a homologação, intime-se a parte ré para que deposite os honorários periciais, no prazo 15 (quinze) dias. 2.7. Com o depósito, intime-se o(a) perito(a) para dar início aos trabalhos. 2.8. Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. 2.9. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, (sec)1º, do CPC. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2026. PATRICIA FERNANDES DE SOUZA BRASILEIRO Juiz Titular