0806569-43.2023.8.19.0205

Apelação Cível Nº 0806569-43.2023.8.19.0205/RJ APELANTE : UBIRATAN DO NASCIMENTO MAIA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA MORAES (OAB RJ157893) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : IZAQUE RAMOS SANTOS (OAB RJ196969) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ152284) APELANTE : UBIRATAN DO NASCIMENTO MAIA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA MORAES (OAB RJ157893) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : IZAQUE RAMOS SANTOS (OAB RJ196969) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ152284) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO EM PARTE REDUZIDA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXAME DO SUPERENDIVIDAMENTO. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REPACTUAÇÃO GLOBAL DE DÍVIDAS. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL NÃO INFIRMADO POR IMPUGNAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANATOCISMO, ABUSIVIDADE DE ENCARGOS OU EXCESSO SUPERIOR AO RECONHECIDO. TABELA PRICE QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO QUE NÃO INDICAM ABUSIVIDADE AUTOMÁTICA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO EMBARGADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. MAS NÃO PROVIDO. I- CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EMBARGANTE EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, RECONHECENDO APENAS EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$3.524,10. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: I) A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; II) A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXAME ESPECÍFICO DA TESE DE SUPERENDIVIDAMENTO; III) A POSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA NOS PRÓPRIOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; IV) A VALIDADE DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL; E V) A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III- RAZÕES DE DECIDIR 1. O RECURSO IMPUGNA OBJETIVAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2. AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO EXAME INDIVIDUALIZADO DA TESE DE SUPERENDIVIDAMENTO NA ORIGEM, A CAUSA ENCONTRA-SE MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, DO CPC. 3. O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO, PREVISTO NOS ARTS. 104-A E SEGUINTES, DO CDC, EXIGE ANÁLISE GLOBAL DAS DÍVIDAS, RENDA, DESPESAS ESSENCIAIS, MÍNIMO EXISTENCIAL E PARTICIPAÇÃO DOS CREDORES, NÃO SE CONFUNDINDO COM A FINALIDADE TÍPICA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 4. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DESTINAM-SE À IMPUGNAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, DA VALIDADE DA EXECUÇÃO, DOS ENCARGOS COBRADOS E DE EVENTUAL EXCESSO, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA IMPOR AO CREDOR PLANO UNILATERAL DE PAGAMENTO EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAS CONTRATADAS. 5. A PROVA PERICIAL CONTÁBIL CONCLUIU PELA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, SALVO QUANTO AO EXCESSO DE R$3.524,10, DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. 6. O EMBARGANTE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA CAPAZ DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL, LIMITANDO-SE A MANIFESTAR INCONFORMISMO COM SUAS CONCLUSÕES. 7. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ANATOCISMO, E A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA AUTOMATICAMENTE ABUSIVIDADE, CONFORME SÚMULA N.º 382, DO STJ. 8. RECONHECIDO EXCESSO EM PARCELA MÍNIMA DIANTE DO VALOR DA CAUSA E DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS, DEVE SER APLICADA A REGRA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, COM ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO EMBARGANTE. IV- DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE A SENTENÇA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO EMBARGADO E CONDENAR O EMBARGANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REPACTUAÇÃO GLOBAL DE DÍVIDAS FUNDADA EM SUPERENDIVIDAMENTO, A QUAL EXIGE PROCEDIMENTO PRÓPRIO, ANÁLISE GLOBAL DO PASSIVO E PARTICIPAÇÃO DOS CREDORES. AUSENTE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA, PREVALECE O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL REGULARMENTE PRODUZIDO. RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM PARTE MÍNIMA, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO INTEGRAL DO EMBARGANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ARTS. 85, §2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 98, §3º, 373, I, 917 E 1.013, §3º, DO CPC; ARTS. 54-A, §1º, E 104-A E SEGUINTES DO CDC; ART. 28 DA LEI N.º 10.931/2004. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N.º 1.665.741, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI; STJ, AGINT NO RESP N.º 2.047.664/ES, REL. MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 12/03/2025, PUBLICADO EM 18/03/2025; SÚMULAS N.º 297 E 382 DO STJ; SÚMULA N.º 155 DO TJRJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer, mas NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença quanto ao mérito, e, DE OFÍCIO, corrigir o capítulo relativo aos ônus sucumbenciais, para reconhecer a sucumbência mínima do Banco Embargado e condenar o Embargante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa, entretanto, a execução por ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.