0806525-53.2025.8.19.0205

  Procedimento Comum Cível Nº 0806525-53.2025.8.19.0205/RJ AUTOR : LEANDRO OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : DEMETRIUS DOS SANTOS RAMOS (OAB RJ156424) ADVOGADO(A) : FELIPE BIANCARDI JUSTO (OAB RJ156134) AUTOR : JOSE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FELIPE BIANCARDI JUSTO (OAB RJ156134) AUTOR : MARIA LUIZA DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : FELIPE BIANCARDI JUSTO (OAB RJ156134) RÉU : FABIO ANTONIO DE AGUIAR DUTRA ADVOGADO(A) : RENATA MARTINS DE CASTRO (OAB RJ149458) RÉU : CONTERMAQ LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO(A) : RENATA MARTINS DE CASTRO (OAB RJ149458) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça ao 1º réu. Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça, pois o impugnante não demonstrou ausência da hipossuficiência financeira, ônus que lhe incumbia. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que esta contém pedido certo e determinado, bem como causa de pedir compatível com aquele. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. Embora o dano moral seja personalíssimo e atinja apenas a esfera subjetiva da vítima, o direito à reparação transmite-se com o falecimento do titular. Desse modo, o espólio e os herdeiros possuem legitimidade ativa para ajuizar a ação indenizatória ou suceder o de cujus em demanda já em curso, em razão da ofensa moral sofrida por ele. Presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, PASSO A SANEAR e organizar o processo, na forma do artigo 357 do CPC. Instada a se manifestar em provas, a parte autora requer prova testemunhal, depoimento pessoal do primeiro réu e do preposto do segundo réu, prova documental suplementar e prova pericial. Os réus pedem prova pericial, documental suplementar e superveniente, bem como depoimento pessoal dos autores e testemunhal. A fim de solucionar a controvérsia fática de natureza técnica, defiro a produção de prova pericial técnica de acidente de trânsito . Nomeio como perito ALIVAL PASCHOALIN MARTINS DE OLIVEIRA, CREA-RJ 1992-100170, e-mail paschoalinalival@gmail.com. Intime-se para informar se aceita o encargo e propor o valor de seus honorários, ciente de que os autores e o primeiro réu têm o benefício da gratuidade de justiça. Assim, quanto à parte proporcional dos honorários referente aos beneficiários, deverá ser observada a resolução 02/2018 do Conselho da Magistratura, que indica, em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, que será realizado pagamento de ajuda de custo pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça após a entrega do laudo pericial e prestados eventuais esclarecimentos necessários. O segundo réu deverá adiantar 25% dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, do CPC). Para solucionar os demais fatos controvertidos (dinâmica do acidente e dependência econômica), defiro a produção de prova testemunhal, além do depoimento pessoal dos autores e do primeiro réu . Indefiro o depoimento pessoal do representante do segundo réu, que não presenciou os fatos e em nada contribuiria para a solução da controvérsia fática. Designo audiência de instrução para o dia 21/10/2026 às 14:30 . Fixo o prazo comum de 10 dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, observando-se o art. 357, §§ 4º e 6º, do CPC. O rol deverá observar o disposto no art. 450 do CPC. Ficam as partes representadas por advogados desde já cientes acerca do necessário atendimento ao disposto no art. 455 do CPC . Havendo no rol de testemunhas servidor público civil e/ou militar, requisite-se, na forma do artigo 455, § 4º, inciso III, do CPC. Indefere-se a expedição de ofícios ao IML e ao órgão de trânsito para apurar a dinâmica e a intensidade do impacto, porquanto tal encargo compete à prova pericial técnica ora deferida. Cabe às partes instruir o feito com os documentos necessários, sendo despicienda a diligência para finalidade a ser abrangida pelo laudo pericial. Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá vir aos autos no prazo de 15 dias.