0806403-65.2024.8.19.0014

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806403-65.2024.8.19.0014 Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL Ação: 0806403-65.2024.8.19.0014 Protocolo: 3204/2026.00619505 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MICHAEL REIS VIANA ADVOGADO: LENILSON DA PENHA SARDINHA OAB/RJ-240116 Relator: DES. LUIZ ZVEITER Revisor: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MOTOCICLETA COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEI Nº 14.562/2023. TIPICIDADE DA SUPRESSÃO TOTAL DA PLACA. BEM JURÍDICO TUTELADO. FÉ PÚBLICA E CONFIABILIDADE DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. DOLO GENÉRICO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O APELADO DA IMPUTAÇÃO REFERENTE À PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR CONSIDERAR ATÍPICA A CONDUTA RELACIONADA À SUPRESSÃO DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DA MOTOCICLETA POR ELE CONDUZIDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A SUPRESSÃO TOTAL DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 14.562/2023, E SE O CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO APELADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MATERIALIDADE ESTÁ DEMONSTRADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, AUTO DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL, QUE ATESTOU QUE A MOTOCICLETA NÃO OSTENTAVA PLACA DE LICENCIAMENTO. A AUTORIA EMERGE DA PROVA ORAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DA ABORDAGEM, CORROBORADAS PELA PRÓPRIA DECLARAÇÃO DO ACUSADO DE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO COM A PLACA AFIXADA E, POSTERIORMENTE, FOI SURPREENDIDO CONDUZINDO-O SEM O SINAL IDENTIFICADOR.4. A LEI Nº 14.562/2023 CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL E PASSOU A PREVER EXPRESSAMENTE, ENTRE AS CONDUTAS TÍPICAS, A DE SUPRIMIR PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. A SUPRESSÃO PODE SER PARCIAL OU TOTAL, POIS A RETIRADA COMPLETA DA PLACA COMPROMETE DIRETAMENTE A IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO E A CONFIABILIDADE DO SISTEMA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO.5. O DELITO TUTELA A FÉ PÚBLICA E A HIGIDEZ DOS SINAIS IDENTIFICADORES VEICULARES. POR SE TRATAR DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS NUCLEARES - ADULTERAR, REMARCAR OU SUPRIMIR - EM RELAÇÃO A UM DOS SINAIS IDENTIFICADORES DESCRITOS NA NORMA É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO TÍPICA.6. O CRIME NÃO EXIGE FINALIDADE ESPECIAL DE AGIR. PARA A FIGURA DO CAPUT, BASTA O DOLO GENÉRICO, CONSUBSTANCIADO NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ADULTERAR, REMARCAR OU SUPRIMIR O SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.7. A CONDUTA NÃO SE REDUZ À INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. A ESFERA PENAL TUTELA A FÉ PÚBLICA E A CONFIABILIDADE DOS SINAIS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR, ENQUANTO A DISCIPLINA ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO POSSUI OBJETO E FINALIDADE PR Conclusões: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público para reformar a sentença e condenar MICHAEL REIS VIANA pela prática do crime previsto no artigo 311, caput, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, a serem especificadas e disciplinadas pelo Juízo da Execução quanto às condições de cumprimento nos termos do voto do relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.