0806393-24.2024.8.19.0207

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:0806393-24.2024.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA BARRETO CURADOR: MARCOS AURELIO FIGUEIREDO BARRETO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que a ausência de prévio requerimento administrativo ou de esgotamento da via administrativa não afasta o interesse de agir da parte nem impede o ajuizamento da demanda. Indefiro a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, uma vez que a parte ré não apresentou elementos novos aptos a justificar a revisão do entendimento anteriormente adotado por este Juízo. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual. Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado. Delimito a questão de fato à verificação da regularidade das contratações de empréstimo questionados nesse processo, sendo certo que o autor questiona descontos indevidos a contar de novembro de 2022 e o réu demonstrou a existência de três contratos, com depósito de quantias, via PIX, em favor do autor nas seguintes datas: 17 de maio de 2024 (index. 173830008), 31 de outubro de 2023 (index. 173830006) e 29 de setembro de 2023 (index. 173830005). A questão de fato também deverá recair sobre a prova da vigência da interdição nas datas das contratações, considerando que nos autos da ação principal de interdição, processo n. 0004450-10.2021.8.19.0207, houve concessão de curatela provisória que foi prorrogada inúmeras vezes, havendo laudo pericial datado de 01 de abril de 2024 afirmando que a incapacidade total e permanente do autor limita inclusive a sua aptidão de decidir sobre valores e os ofícios referentes à curatela provisória fizeram menção à impossibilidade de o autor contratar empréstimos sem a atuação do curador. A questão de direito recai sobre a análise de eventual nulidade dos contratos, bem como de falha na prestação do serviço do réu, da qual decorrerá a apuração da responsabilidade da parte ré por indenizar em razão dos fatos narrados, bem como sobre o direito de compensar as quantias disponibilizadas em favor do autor, que não foram devolvidas. No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor. Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução e, em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à parte ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto. Prazo de 05 dias. Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Indefiro o pedido de perícia digital requerida pela parte ré, por se mostrar desnecessária ao deslinde da controvérsia, tendo em vista que a questão central dos autos consiste na validade das contratações realizadas por pessoa incapaz, e não na autenticidade dos meios utilizados para a contratação. Frise-se, a tese autoral não é no sentido da ausência de contratação por fraude, mas de nulidade da contratação que ocorreu por se tratar de pessoa incapaz. Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os contratos que deram ensejo aos descontos nos valores de R$ 667,36 e R$ 625,95, com término previsto, respectivamente, para 10/2026 e 11/2028, conforme indicado no contracheque referente ao mês de dezembro de 2022, comprovando os depósitos das quantias em favor do autor. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o contracheque referente ao mês de novembro de 2022, bem como a íntegra do processo de interdição (processo n.0004450-10.2021.8.19.0207), acessado nessa data por essa Magistrada, diante da relevância das decisões lá proferidas e das datas das tutelas provisórias e suas prorrogações para o deslinde da questão. Ademais, em respeito ao contraditório, o réu deve ter acesso às informações, para que possa se defender de maneira plena. Defiro a produção de prova documental suplementar, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Venham os documentos em 05 dias. Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, (sec) 1º, do mesmo Código. Intimem-se. Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2026. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto