0806264-92.2025.8.19.0042

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo:0806264-92.2025.8.19.0042 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON HENRIQUE DOS SANTOS RÉU: UNIMED PETROPOLIS Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, pelo procedimento comum, movida por WELLINGTON HENRIQUE DOS SANTOS, em desfavor de UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Sustenta o autor, em síntese, que encaminhou ao réu pedidos de autorização para cirurgia, não autorizados. Requer, em sede de tutela provisória, autorização do procedimento cirúrgico; indenização por danos morais. Inicial em ID. 184093547. Decisão em ID. 184237115, deferindo Gratuidade de Justiça, indeferindo o pedido de tutela provisória, determinando a citação. Contestação em ID. 191510558, arguindo, em síntese, que o parecer da sua junta médica foi desfavorável ao pedido formulado pelo autor; inocorrência de danos morais. Requer que os pedidos contidos na exordial sejam julgados improcedentes. Réplica em ID. 199381919. Decisão saneadora em ID. 214705628, deferindo a produção de prova pericial. Laudo pericial em ID. 275705158, sobre o qual manifestaram-se as partes em IDs. 284185052 e 284197686. É O RELATÓRIO, PASSO A FUNDAMENTAR E JULGAR. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor pretende compelir a ré a autorizar procedimento cirúrgico para tratamento de hérnia de disco lombar, bem como ser indenizado pelos alegados danos decorrentes da negativa administrativa. A demanda em exame tem por causa de pedir uma relação de consumo, prevista como tal no artigo 3º, (sec)2º, da Lei nº 8.078/90, razão pela qual inteiramente aplicável ao caso são as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, as quais são de ordem pública e observância obrigatória. A controvérsia restringe-se à verificação da obrigatoriedade de a ré custear o procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente do autor. Para elucidação da matéria foi realizada prova pericial médica. O laudo pericial é claro ao concluir que, embora o autor apresente quadro de hérnia discal lombar e indicação de tratamento cirúrgico, os procedimentos especificamente solicitados e cuja cobertura foi negada pela operadora não constituem a técnica adequada ao seu caso clínico. Segundo o expert, não há obrigatoriedade de a ré autorizar os procedimentos de cirurgia de coluna por via endoscópica (código 30715059), descompressão medular/cauda equina (30715091) e tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito (30715369), porquanto tais técnicas não se mostram indicadas para a situação clínica apresentada pelo autor. O perito esclareceu, ainda, que o procedimento adequado ao quadro do demandante é o tratamento cirúrgico de hérnia de disco (código 30715180), ressaltando que a cirurgia por via endoscópica exige, entre outros requisitos, correlação entre a radiculopatia e os exames de imagem, circunstância não verificada quando da análise do pedido administrativo submetido à operadora. Cumpre destacar que o laudo pericial foi elaborado por profissional de confiança do Juízo, mostrou-se coerente, fundamentado na literatura médica, no exame físico realizado e na análise dos documentos constantes dos autos, inexistindo elementos técnicos aptos a infirmar suas conclusões. Desse modo, não restou demonstrada qualquer abusividade na conduta da operadora ao negar autorização para os procedimentos especificamente requeridos, uma vez que a negativa esteve amparada em critérios técnicos posteriormente corroborados pela perícia judicial. Não se desconhece que o direito à saúde deve ser amplamente tutelado. Todavia, essa proteção não afasta a necessidade de demonstração de que o procedimento recusado seja efetivamente indicado ao quadro clínico do paciente, o que não ocorreu na hipótese. Por conseguinte, ausente ato ilícito imputável à operadora, inexiste fundamento para condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A recusa de cobertura, quando fundada em parecer técnico razoável e posteriormente confirmada pela perícia judicial, configura exercício regular de direito, não caracterizando falha na prestação do serviço apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, caso deferida a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, (sec) 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I. PETRÓPOLIS, 20 de julho de 2026. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular