0806194-03.2022.8.19.0003

Apelação Cível Nº 0806194-03.2022.8.19.0003/RJ APELANTE : GISELA CONCEICAO BERNARDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) APELANTE : GISELA CONCEICAO BERNARDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRAJETO QUE RESULTOU EM FRATURA GRAVE DE FÊMUR, COM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E FIXAÇÃO DE MATERIAIS DE SÍNTESE. 2. A AUTORA ALEGA QUE, APESAR DO LAUDO PERICIAL TER CONCLUÍDO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, AS SEQUELAS E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS DECORRENTES DO ACIDENTE REDUZIRAM SUA CAPACIDADE LABORAL, EXIGINDO MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DEMONSTRADORA DE MERCADORIAS. 3. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A IMPROCEDÊNCIA NA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, QUE NÃO IDENTIFICOU SEQUELAS INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXISTÊNCIA DE SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE, AINDA QUE SEM INCAPACIDADE TOTAL OU RELEVANTE ATESTADA EM PERÍCIA, AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE; E (II) SE O JULGADOR PODE AFASTAR-SE DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PARA RECONHECER A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INCAPACIDADE. 6. O LAUDO PERICIAL NÃO VINCULA O JUIZ, QUE DEVE VALORAR A PROVA TÉCNICA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS E AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM, CONFORME O ART. 479 DO CPC. 7. A FRATURA GRAVE DE FÊMUR, COM FIXAÇÃO CIRÚRGICA, ALTERA A ANATOMIA E FUNCIONALIDADE DO MEMBRO INFERIOR, EXIGINDO MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE DEMANDA DEAMBULAÇÃO E PERMANÊNCIA EM PÉ, COMO A DE DEMONSTRADORA DE MERCADORIAS. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 416) E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO (SÚMULA Nº 88) DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE GRAU MÍNIMO DE INCAPACIDADE, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DE SEQUELA CONSOLIDADA. 9. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INCAPACIDADE. 2. O LAUDO PERICIAL NÃO VINCULA O JUIZ, QUE PODE RECONHECER A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 3. A EXISTÊNCIA DE SEQUELA CONSOLIDADA, AINDA QUE LEVE, QUE IMPONHA MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL, AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: LEI Nº 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º; CPC, ART. 479; CPC, ART. 85, § 4º, II; CPC, ART. 98, § 3º; EC Nº 113/2021. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1.109.591/SC (TEMA 416); STF, RE 870.947/SE (TEMA 810); STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905); TNU, SÚMULA Nº 88. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com o pagamento das diferenças em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, invertendo-se os ônus sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2026.