0806066-67.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0806066-67.2025.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSWALDO DE PAULA SOARES RÉU: PARANA BANCO S/A Em atenção ao artigo 357 do CPC passo a sanear o feito. Não há preliminares a serem analisadas. Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Partes capazes e bem representadas. Não há qualquer irregularidade ou nulidade a declarar, pelo que dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos fáticos e jurídicos controvertidos: a) a existência e a validade da contratação referente ao empréstimo consignado nº 77013930902-000, bem como a efetiva manifestação de vontade do autor; b) a autenticidade, integridade e regularidade da assinatura/aceite eletrônico atribuído ao autor e dos demais elementos utilizados na contratação digital; c) se a operação questionada decorreu de efetiva portabilidade de empréstimo anteriormente mantido pelo autor perante o Banco Panamericano; d) se houve o pagamento, pelo Paraná Banco, do valor de R$ 2.025,87 ao Banco Panamericano, em 22/09/2021, para liquidação da dívida objeto da alegada portabilidade; e) a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; f) sendo reconhecida a irregularidade da contratação ou dos descontos, a existência de valores passíveis de restituição, bem como a forma simples ou dobrada de eventual repetição do indébito; e g) a configuração de dano moral indenizável e, em caso positivo, sua extensão. Inverto o ônus da prova em favor da parte autora, uma vez que presente a vulnerabilidade técnica da parte autora, a verossimilhança das suas alegações e sua hipossuficiência para demonstrá-las, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da excessiva dificuldade do autor em cumprir o encargo que lhe caberia, conforme preconiza o art. 373, (sec)1º do CPC. Ressalte-se que esta decisão não isenta que a parte autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, nos termos da súmula nº 330 do TJRJ. Recolhidas as custas, ofície-se o Banco Panamericano, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se o autor OSWALDO DE PAULA SOARES possuía empréstimo consignado perante aquela instituição objeto de portabilidade para o PARANÁ BANCO S.A. em setembro de 2021, esclarecendo, em caso positivo, os dados do contrato originário, o saldo devedor existente, a data da portabilidade e se recebeu do réu o valor de R$ 2.025,87, em 22/09/2021, ou outro valor relacionado à operação, encaminhando os documentos comprobatórios pertinentes. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela autora. Nomeio o perito MARCELO CARNEIRO DE SOUZA, RG 12710971-8, mcsperitografotecnico@yahoo.com.br. Fixo, desde já, os honorários periciais em R$4.000,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, o que já homologo, nesta decisão. Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, advertindo-o de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, em 5 dias. Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão. Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, (sec)2º, do CPC. Caso a parte requerente da prova não compareça no dia e horário previamente marcado pelo(a) i. perito(a) sem justificativa nos autos no prazo de 24h será decretada a perda da prova e o processo será julgado no estado em que se encontra. Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E. Conselho da Magistratura. Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. Vindo o laudo, intime-se o perito para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré. Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, caput, e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, (sec) 3º Resolução nº 2/2018 do E. Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e (sec) 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. Por fim, ressalto que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão de saneamento e organização do processo, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável, de acordo com o art. 357, (sec)1º, CPC/15. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença. NOVA IGUAÇU, 11 de agosto de 2026. AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto