0805981-46.2024.8.19.0061

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 4º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo:0805981-46.2024.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSIMERE RAMOS MOREIRA RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Procedi à análise dos presentes autos para fins de saneamento processual, nos termos do Ato Normativo nº 27/2026 deste Tribunal. A presente decisão substitui a certidão prevista no referido ato normativo, cumprindo o requisito estabelecido em seu artigo 1º. I - Gratuidade de Justiça / Taxa Judiciária (art. 1º, I): A autora é beneficiária da gratuidade de justiça, deferida pela decisão índice 128458432. O réu não requereu a gratuidade de justiça. II - Citação das Partes (art. 1º, II): Réu Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos: citado de forma eletrônica com ciência em 08/07/2024. III - Ausência de Vícios / Revel / Incapaz (art. 1º, III): Partes capazes e devidamente representadas. Não foi decretada revelia. IV - Recuperação Judicial / Falência / Ministério Público (art. 1º, IV): Inexistem pedidos de intervenção do Ministério Público ou notícia de insolvência das partes. V - Contestação / Revelia (art. 1º, VI): Contestação apresentada tempestivamente no índice 133272120, conforme certificado no índice 145777451. VI - Reconvenção (art. 1º, VII): Não houve apresentação de reconvenção. VII - Instrução Processual (art. 1º, VIII): Na decisão saneadora de índice 187548180, foi determinada a realização de perícia contábil, cujo laudo pericial foi juntado no índice 276004981. Intimadas as partes para manifestação, apenas a parte autora se manifestou acerca do laudo, conforme certificado no índice 297381388. VIII - Decisões Antecipatórias com Efeito Suspensivo (art. 1º, IX): Não há decisões liminares pendentes de recurso com efeito suspensivo. IX - Agravo de Instrumento Pendente (art. 1º, XII): Não há agravo de instrumento pendente de julgamento com efeito suspensivo deferido neste processo. X - Custas ao Final (art. 1º, XIII): A autora é beneficiária da gratuidade de justiça, não havendo pendências quanto ao recolhimento de custas. Verificado o integral atendimento dos requisitos previstos no art. 1º do Ato Normativo nº 27/2026 deste Tribunal, declaro encerrada a fase instrutória e, estando o processo em condições de julgamento, determino a remessa dos presentes autos ao Grupo de Sentença, para os fins de direito. TERESÓPOLIS, 10 de agosto de 2026. RAFAEL TAVARES BEKNER CORREA Juiz Substituto