0805950-25.2023.8.19.0008

Apelação Cível Nº 0805950-25.2023.8.19.0008/RJ APELANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAREN ROSALINO NOGUEIRA (OAB RJ203963) ADVOGADO(A) : PATRICIA DE MATTOS BARBOSA (OAB RJ213264) APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAREN ROSALINO NOGUEIRA (OAB RJ203963) ADVOGADO(A) : PATRICIA DE MATTOS BARBOSA (OAB RJ213264) APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REFATURAMENTO PELA TARIFA MÍNIMA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1. AÇÃO AJUIZADA PELA CONSUMIDORA VISANDO A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA NA AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. 2. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS, IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E A INADEQUAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. 3. RECURSO DA AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O AJUSTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 4. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO E A COBRANÇA POR ESTIMATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 152 DO TJRJ. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REFATURAMENTO PELA TARIFA MÍNIMA. 5. JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, UMA VEZ QUE NÃO FOI OBJETO DO PEDIDO AUTORAL. 6. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA RELEVANTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA REITERADA. INSEGURANÇA QUANTO À CONTINUIDADE DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 MANTIDO. 7. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos. Por fim, advirto que a eventual interposição de recursos manifestamente infundados, de natureza protelatória ou que deixem de impugnar especificamente os fundamentos da presente decisão poderá ensejar ao infrator a aplicação de multa (CPC, art. 80, incisos IV e VII; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, §§ 2º e 3º), bem como eventual revogação da gratuidade de justiça. A advertência se estende à oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2026.