0805930-03.2024.8.19.0007

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo:0805930-03.2024.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AILTON GUILHERME DE CARVALHO RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA Recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora em id 270753641 e pela parte ré em id 271124564, eis que tempestivos, conforme certidão de id 285179377. A parte autora alega que houve omissão na decisão saneadora de 13/03/2026 (id 265457006) sobre o ponto controvertido, sobre o pedido de produção de prova documental, ônus da prova e falta de fundamentação para o indeferimento da prova testemunhal. A parte ré argumenta que a decisão saneadora foi omissa em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante em sua contestação. Compulsando-se os autos, verifica-se que, com relação ao pleito da parte autora, houve omissão quanto ao pedido de produção de prova documental e quanto ao ônus da prova. O pedido quanto ao indeferimento da prova testemunhal não deve ser acolhido, uma vez que devidamente fundamentado. O ponto controvertido foi delimitado, fixando-se que a controvérsia versa sobre matéria de natureza técnica, relacionada à eventual falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Pelo exposto, presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte ré e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos pela parte autora, para alterar a decisão saneadora embargada, conforme segue: " Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII do artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto seja a parte autora, na qualidade de consumidor dos serviços oferecidos pela parte ré, hipossuficiente no acesso às informações, dados e documentos fundamentais para a comprovação de seu alegado direito, observando-se que foi atendida pelo réu por meio de convênio "Unimed Federativa". Além disso, considera-se a impossibilidade da parte autora de realizar a juntada de documentos imprescindíveis que se encontra em poder dos réus. Preliminarmente, indefiro a gratuidade de justiça requerida na contestação, uma vez que os documentos juntados aos autos não são suficientes para afastar a capacidade econômica. Não foi juntado sequer balanço patrimonial elaborado por contador a fim de analisar receita e eventual déficit. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao juiz indeferir as provas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias. No caso em exame, a controvérsia versa sobre matéria de natureza técnica, relacionada à eventual falha na prestação de serviços médico-hospitalares, bem como quanto à existência dos danos alegados. Assim, a prova oral não contribuiria de forma eficaz para o esclarecimento das questões essenciais ao deslinde da causa, uma vez que as testemunhas não possuem conhecimento especializado apto a elucidar os aspectos técnicos relevantes. Dessa forma, indefiro o pedido de produção de prova oral. Defiro a produção de prova documental suplementar apenas na hipótese de se tratar de documento superveniente, entendido como aquele cuja existência se deu após a propositura da ação ou cuja obtenção somente se tornou possível em momento posterior, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Esclareço que documentos já existentes à época da propositura da ação não poderão ser juntados nesta fase, salvo se a parte comprovar justo impedimento para a sua apresentação anterior. Assim, fica desde logo indeferida a juntada de documentos pretéritos, sem a devida justificativa, admitindo-se tão somente a complementação probatória com documentos efetivamente supervenientes. A parte deverá apresentar os documentos no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se à parte contrária a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes à juntada, nos termos do art. 437, (sec) 1º, do CPC. Defiro a produção de prova pericial, uma vez que se mostra indispensável, nos termos do art. 464 do CPC, para a adequada análise das condutas médicas e dos procedimentos alegados. Nomeio como perito o Dr. Vicente Lopes da Silva Júnior - CRM/RJ 52.77833-8 - e-mail:vlsjunior@uol.com.br, telefone: (21) 981227376 - integrante da relação de peritos do SEJUD. Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e cronograma para realização da perícia (art. 465, (sec) 2º, CPC). Fica facultado às partes, em prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, (sec) 1º, CPC). Nos termos do art. 95 do CPC, o pagamento dos honorários periciais incumbe à parte que requereu a prova. Considerando que ambos os litigantes requereram a perícia, o valor deverá ser rateado igualmente, observando-se que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Após a homologação dos honorários, deverão as partes depositar suas quotas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. O prazo para a entrega do laudo pericial fica fixado em 30 (trinta) dias. O laudo deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC e limitar-se ao esclarecimento das questões fáticas submetidas à perícia. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477 do CPC). Com a entrega do laudo, expeça-se mandado de pagamento da verba pericial e dê-se vista às partes. Intimem-se." Quanto ao mais, a decisão deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo das partes deve ser manifestado pela via recursal própria. Intimem-se. BARRA MANSA, 4 de agosto de 2026. KYLE MARCOS SANTOS MENEZES Juiz Titular