0805818-07.2025.8.19.0037

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805818-07.2025.8.19.0037 Assunto: Desobediência / Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0805818-07.2025.8.19.0037 Protocolo: 3204/2026.00475629 APTE: CAUÃ MACEDO HEIDERICH ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ZVEITER Revisor: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de desobediência, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, e de dirigir veículo automotor sem habilitação, em concurso material, às penas de 3 (três) anos de reclusão, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 20 (vinte) dias-multa. A defesa postulou a absolvição por atipicidade das condutas e, subsidiariamente, a redução da pena-base e a fixação de regime inicial mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.As questões em discussão consistem em: (i) verificar a suficiência da prova para a condenação pelos delitos de desobediência, condução de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano e adulteração de sinal identificador de veículo automotor; e (ii) examinar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração dos maus antecedentes e ao regime prisional fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria dos delitos foram demonstradas pelos registros de ocorrência, autos e laudos periciais, bem como pelos depoimentos dos policiais civis prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.4. Restou comprovado que o acusado conduzia motocicleta sem placa identificadora, não possuía habilitação e desobedeceu à ordem de parada emanada por policiais civis devidamente identificados, evadindo-se em alta velocidade.5. O delito previsto no artigo 311 do CTB ficou corroborado pelos depoimentos dos agentes públicos e pelo laudo pericial que constatou a supressão da placa do veículo.6. Os depoimentos dos policiais possuem validade probatória quando coerentes e harmônicos com o conjunto da prova produzida, inexistindo elementos capazes de infirmar sua credibilidade.7. A exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes mostrou-se adequada, sendo legítima a utilização de condenação relativa a fato anterior, ainda que o respectivo trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente aos fatos apurados nestes autos, sem configuração de reincidência.IV. DISPOSITIVO E TESE8 Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: "1. Os depoimentos de policiais civis, quando coerentes e corroborados pelos demais elementos probatórios, constituem meio idôneo para fundamentar decreto condenatório." "2. A condução de veículo automotor sem habilitação, associada à fuga em alta velocidade após ordem legal de parada, caracteriza o delito previsto no art. 309 do CTB quando demonstrado o perigo concreto de dano." "3. A supressão da placa de identificação do veículo configura o crime previsto no art. 311 do CTB, quando comprovada por prova testemunhal e pericial." "4. O cometimento de fato anterior com trân Conclusões: Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.