0805771-03.2024.8.19.0026
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0805771-03.2024.8.19.0026/RJ APELANTE : LUIZ PAULO GARCIA DE MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) APELANTE : LUIZ PAULO GARCIA DE MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) EMENTA PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. INEXISTÊNCIA DE INAPTIDÃO LABORAL. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E/OU RESTABELECIMENTO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA FORMULADO POR SEGURADO DO INSS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRAJETO. O AUTOR SUSTENTA QUE A EXISTÊNCIA DE SEQUELA, AINDA QUE MÍNIMA, SERIA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. A SENTENÇA CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL DA LESÃO SOBRE O TRABALHO HABITUAL DO SEGURADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO APTA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR O AUXÍLIO-ACIDENTE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE, SUBSISTAM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUIU EXPRESSAMENTE QUE NÃO HOUVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. EM DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS QUE ENVOLVEM AVALIAÇÃO MÉDICO-FUNCIONAL, O LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ESPECIALISTA NOMEADO PELO JUÍZO CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO DE ELEVADA RELEVÂNCIA, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA APTA A INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES. A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMA 416 DO STJ ESTABELECE QUE O AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL, SENDO INSUFICIENTE A MERA EXISTÊNCIA DE SEQUELA ANATÔMICA DESACOMPANHADA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO TESE DE JULGAMENTO: “PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DE SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO, AINDA QUE MÍNIMA, SENDO INSUFICIENTE A MERA EXISTÊNCIA DE LESÃO SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL SOBRE A ATIVIDADE LABORAL.” DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 8.213/1991. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO STJ 416; 0008235-69.2017.8.19.0061 - APELAÇÃO. DES(A). RENATA MARIA NICOLAU CABO - JULGAMENTO: 15/06/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Como consectário legal, destaca-se a ausência de custas, ante o teor do art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (30/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor LUIZ PAULO GARCIA DE MATOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar30/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA
OAB: 403110/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
30/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0805771-03.2024.8.19.0026/RJ APELANTE : LUIZ PAULO GARCIA DE MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) APELANTE : LUIZ PAULO GARCIA DE MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) EMENTA PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. INEXISTÊNCIA DE INAPTIDÃO LABORAL. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E/OU RESTABELECIMENTO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA FORMULADO POR SEGURADO DO INSS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRAJETO. O AUTOR SUSTENTA QUE A EXISTÊNCIA DE SEQUELA, AINDA QUE MÍNIMA, SERIA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. A SENTENÇA CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL DA LESÃO SOBRE O TRABALHO HABITUAL DO SEGURADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO APTA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR O AUXÍLIO-ACIDENTE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE, SUBSISTAM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/1991. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUIU EXPRESSAMENTE QUE NÃO HOUVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. EM DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS QUE ENVOLVEM AVALIAÇÃO MÉDICO-FUNCIONAL, O LAUDO PERICIAL ELABORADO POR ESPECIALISTA NOMEADO PELO JUÍZO CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO DE ELEVADA RELEVÂNCIA, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA APTA A INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES. A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMA 416 DO STJ ESTABELECE QUE O AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL, SENDO INSUFICIENTE A MERA EXISTÊNCIA DE SEQUELA ANATÔMICA DESACOMPANHADA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO TESE DE JULGAMENTO: “PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DE SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO, AINDA QUE MÍNIMA, SENDO INSUFICIENTE A MERA EXISTÊNCIA DE LESÃO SEM REPERCUSSÃO FUNCIONAL SOBRE A ATIVIDADE LABORAL.” DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 8.213/1991. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO STJ 416; 0008235-69.2017.8.19.0061 - APELAÇÃO. DES(A). RENATA MARIA NICOLAU CABO - JULGAMENTO: 15/06/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Como consectário legal, destaca-se a ausência de custas, ante o teor do art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026.