0805706-35.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0805706-35.2025.8.19.0038 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça INTERDITANDO: Em segredo de justiça INTERESSADO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: Em segredo de justiça Trata-se dePEDIDO DE INTERDIÇÃOformulado porEm segredo de justiça,tendo como paciente seu filho - Em segredo de justiça.Inicial no Index. 170413802, acompanhada de documentos. Decisão Judicial no Index. 178661874 que deferiu a curatela provisória, determinou a realização de perícia médica e nomeou perito para o ato, sendo ainda deferida a citação. Certidão negativa de citação no Index. 186920282. Exame médico pericial no Index. 201800945. Decisão judicial no Index. 262822243 que nomeou CE a DP. A CE DP se manifestou no Index. 267900396. Parecer ministerial no index. 286708899. O processo teve sua tramitação regular. É o relatório. Passo a decidir. Desnecessárias quaisquer outras provas, sendo irrelevantes as alegações que se afastam da fundamentação abaixo, que é suficiente para o julgamento da lide. A requerente é mãe do interditando, conforme prova documental do Index. 170413809, sendo parte legítima para requerer a interdição. A curatela se destina a proteger as pessoas incapazes por doença mental ou outra que impeça a manifestação de vontade, quando inexistir capacidade de entendimento para a prática dos atos da vida civil por estes. Desnecessária a designação de AIP face o teor da certidão negativa de citação e laudo médico pericial. O laudo pericial atestou : "...o periciando é, para todos os fins de direito, considerado(a) total e permanentemente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. A incapacidade é de natureza mental, decorrente de patologia grave, crônica e irreversível, que aboliu por completo sua capacidade de discernimento para a prática de tais atos. Sugere-se, portanto, a necessidade de instituição de medida de proteção jurídica, por meio do processo de interdição, com a nomeação de um(a) curador(a) para representá-lo(a) em todos os atos de natureza patrimonial e negocial, bem como para as decisões relativas à sua saúde e bem-estar...não possui capacidade para os atos da vida civil... " Para os fins do Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.1446 de 06/07/2015), ora em vigor, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 2º). Destaca o diploma que a curatela é medida excepcional (art. 84, (sec) 3º), reforçando que será parcial, incidindo apenas sobre os direitos patrimoniais e negociais do curatelando (arts. 6º e 85 da Lei 13.146/15), tendo ainda revogado o art. 3º do Código Civil e alterado o art. 4º da mesma lei, cujos incisos foram modificados, incluindo no rol dos relativamente incapazes as pessoas portadoras de deficiência em geral. Mesmo incidindo apenas sobre os direitos patrimoniais e negociais, pode ainda a curatela ser parcial ou total, dependendo do grau de autonomia do deficiente na prática dos atos da vida civil ou na maneira de exerce-los, aplicando-se, conforme o caso, a assistência ou a representação. O exame das provas, em especial os documentos médicos acostados aos autos e, acima de tudo, o laudo pericial acostado pelo expert do Juízo, que diagnosticou: "o periciando é, para todos os fins de direito, considerado(a) total e permanentemente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. A incapacidade é de natureza mental, decorrente de patologia grave, crônica e irreversível, que aboliu por completo sua capacidade de discernimento para a prática de tais atos. Sugere-se, portanto, a necessidade de instituição de medida de proteção jurídica, por meio do processo de interdição, com a nomeação de um(a) curador(a) para representá-lo(a) em todos os atos de natureza patrimonial e negocial, bem como para as decisões relativas à sua saúde e bem-estar...não possui capacidade para os atos da vida civil... " por si só, autorizam o deferimento do pedido. Afirma ainda a peça técnica que o curatelando não possui plena capacidade para: reger pessoalmente sua pessoa e seus bens; reconhecer e negociar com moedas (dinheiro) e outros bens de valor; compreender e manter diálogo com terceiros; outorgar procuração, celebrar contratos, administrar bens e rendimentos, celebrar testamento; praticar atos de disposição; praticar atos de vontade, contrair matrimonio; participar da vida política e pública do país, votando pessoalmente e, em sendo votado, exercer pessoalmente o mandato; dispor de seu próprio corpo, no que tange à esterilização e à doação de órgãos; exercer atividade laborativa e exercer cuidados diretos de filhos menores; mostram que, de fato, o curatelando revelou-se pessoa inapta a reger sua pessoa e gerir os bens que eventualmente venha a possuir. De acordo com a perícia trata-se de transtorno mental irreversível, estando o curatelando incapacitado de forma total e permanente para a prática dos atos da vida civil, sendo que a patologia apresentada afeta não somente seu discernimento como também a manifestação de vontade. De posse de tais argumentos, passa-se a fixar os limites da curatela. Estando o grau de autonomia do interditando severamente comprometido, impossível a mera assistência, devendo-se aplicar aqui a curatela total em relação aos direitos patrimoniais e negociais. Com relação ao matrimônio aplica-se a assistência, eis que, ainda que rudimentar, há que se obter alguma volição da curatelada para o casamento. O direito de votar e ser votado não pode ser exercido na prática, considerando a prova produzida e a impressão hoje colhida. Não há como o curatelando PESSOALMENTE manifestar sua opinião política ou exercer qualquer mandato, condição legal inafastável. No tocante ao direito ao trabalho, poderá ser exercido, desde que garanta dignidade de sua condição pessoal e seja exercido em conformidade com suas aptidões e sob a condição de que o curador o represente nos atos de natureza patrimonial e negocial relativos ao contrato de trabalho. Isto posto, e acolhendo a promoção ministerial do Index. 242831605, que passa a integrar a presente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para deferir a curatela deEm segredo de justiça, nomeandoEm segredo de justiça,sua mãe, como Curadora, a fim de representá-lo em todos os direitos patrimoniais e negociais, inclusive em eventual contrato de trabalho e assisti-la em caso de manifestação de vontade para o matrimônio. Está a curatelada impedida de votar, tendo em vista as considerações acima tecidas. Inscreva-se a presente sentença no Registro de Pessoas Naturais, publicando-se os Editais. Lavre-se o termo de compromisso da Curadora nomeada, expedindo-se a competente certidão. Esta sentença, não gera, automaticamente, direito ao recebimento de beneficio previdenciário, devendo o interessado submeter-se a exame medico pericial junto ao INSS, o qual decidirá se concede, ou não o beneficio previdenciário (Art. 20, (sec) 6º, da Lei Federal nº 8742/93). Sem prejuízo, diante do disposto no Artigo 755, (sec)3º do NCPC, determino a imediata expedição do termo de curatela definitiva, independentemente do transito em julgado desta sentença. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas, tendo em vista a J.G. Oficie-se ao IFP e à SRF. Oficie-se ao INSS para que conste que está PROIBIDA qualquer contratação e/ou consignação de empréstimos nos rendimentos da curatelada (index. 97713472), SALVO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Fica ciente a parte autora da obrigação de prestar contas anualmente, nos termos do art. 84, (sec) 4º, da Lei nº 13.146/2015. Esta sentença servirá como mandado de registro para as devidas anotações junto ao cartório da 1ª Circunscrição desta Comarca, na forma do art. 92, da Lei 6.015/73. Afixe-se no local de costume e publiquem-se os editais, na forma do art. 755, (sec) 3º do N.C.P.C., no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Com a prova da inscrição da sentença, que é de ser feita pela Curadora, lavre-se o termo de compromisso (art. 93, da lei 6.015/73). Sem Custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NOVA IGUAÇU, 3 de agosto de 2026. MONICCA DE HOLANDA DAIBERT Juiz Titular