0805701-59.2023.8.19.0207

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:0805701-59.2023.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIZA RÉU: GEMARIAS LUIZA ALMEIDA VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEMARIAS LUIZA ALMEIDA VIEIRA 1. Index. 181517444: Nada obsta a consignação em pagamento nos autos dos valores que a parte ré entende devidos, ressaltando que o depósito realizado nos autos, por si só, não é suficiente para purgar a mora, considerando que a incidência ou não de encargos é questão de mérito a ser analisada posteriormente. 2. Passo ao saneamento do feito: Trata-se de ação de cobrança com pedido reconvencional. Não há preliminares a decidir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir. Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo. Considerando que a parte ré confessou em sua contestação estar inadimplente desde maio de 2022, delimito a questão de fato à aferição da existência de falta de manutenção na unidade da parte ré apta a ocasionar danos ao condomínio, bem como à aferição da alegação de impedimento ao pagamento das cotas condominiais em razão da alteração dos dados para pagamento; e a questão de direito à análise da exigibilidade do crédito condominial e da responsabilidade da parte ré pelos fatos narrados na petição inicial. Quanto à reconvenção, delimito a questão de fato à aferição da origem das infiltrações e dos alegados danos na unidade da parte reconvinte, verificando se decorrem de obras realizadas em área comum do condomínio ou de falta de conservação da unidade autônoma; e a questão de direito à análise da responsabilidade do reconvindo pelos danos alegadamente suportados pela parte reconvinte. Quanto à distribuição do ônus probatório, deverá ser observado o que está regularmente previsto no art. 373, incisos I e II do CPC, pois inexistem peculiaridades que justifiquem a distribuição de forma diversa. Defiro a produção de prova pericial, requerida pela parte ré, na medida em que se faz imprescindível para o deslinde da questão e nomeio o perito, Dr. ACACIO SILVA DOS SANTOS (e-mail: assperitojudicial@gmail.com), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias, que serão custeados pela demandada, quem requereu a prova, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil. As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, (sec)1º, I, II e III do CPC, sendo certo que a intimação do perito para estimar os honorários só poderá ser feita após a apresentação dos quesitos suplementares, ou após decorrido o prazo sem manifestação das partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia, cabendo ao Sr. perito observar o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC. Defiro a produção de prova documental suplementar, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Venham os documentos em 05 dias. Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, (sec) 1º, do mesmo Código. Intimem-se. Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. RIO DE JANEIRO, 4 de agosto de 2026. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto