0805678-36.2025.8.19.0210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo:0805678-36.2025.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA DE OLIVEIRA LOREDO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Começo pela análise das preliminares arguidas. No que se refere à preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de comprovante de residência válido, constato que o autor formulou pedidos e descreveu a causa de pedir, sendo que aqueles são compatíveis entre si e decorrem desta, que é perfeitamente compreensível. Aliás, a parte ré pôde exercer o direito à ampla defesa, tendo oferecido contestação, na qual consta impugnação aos fundamentos dos pedidos em questão. Portanto, não há que se falar em inépcia da petição inicial. REJEITO A PRELIMINAR DE INÉPCIA. Quanto ao alegado defeito de representação, consistente em suposta irregularidade da procuração por estar desatualizada, verifico que a existência de instrumento de mandato nos autos é suficiente para demonstrar a regularidade da representação processual, não havendo demonstração de vício capaz de comprometer a validade do ato. Ademais, eventual irregularidade formal é sanável e não enseja, de plano, a extinção do feito. REJEITO A PRELIMINAR. No tocante à impugnação ao valor da causa, observo que o valor atribuído pela parte autora guarda correspondência com o conteúdo econômico da demanda, que envolve a declaração de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. Não demonstrada, de forma objetiva, a inadequação do valor indicado, não há razão para sua alteração nesta fase. REJEITO, PORTANTO, A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A ré suscitou preliminar de ausência de interesse, sob o argumento de ausência de tentativa de solução administrativa. A análise da preliminar, contudo, deve observar a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas à luz das afirmações contidas na petição inicial, sem incursão aprofundada no mérito. No caso concreto, a parte autora afirma que tentou resolver a controvérsia na via administrativa, sem sucesso, tendo sido surpreendida com a existência de débito que não reconhece, o qual teria impedido a abertura de conta corrente e, por conseguinte, ocasionado prejuízos relevantes, inclusive a perda de oportunidade de emprego. Ainda que assim não fosse, é pacífico o entendimento de que o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, à luz do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que assegura a inafastabilidade da jurisdição. A necessidade da tutela jurisdicional, por sua vez, revela-se presente diante da existência de resistência à pretensão da parte autora, evidenciada pela própria contestação apresentada, na qual a parte ré defende a regularidade da contratação e da cobrança. Nesse contexto, a utilidade da demanda também se mostra configurada, uma vez que a tutela jurisdicional pretendida é apta, em tese, a afastar o débito impugnado e reparar eventual dano suportado. Assim, a verificação acerca da efetiva existência de contratação e da legitimidade da cobrança constitui matéria de mérito, a ser apreciada em momento oportuno, não sendo possível, nesta fase, reconhecer a ausência de interesse de agir. Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, porquanto presentes a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. Superadas as preliminares, vejo que o processo está em ordem, sem vícios formais. As partes são legítimas e estão bem representadas. Declaro saneado o feito. São os seguintes os pontos controvertidos: a) a existência ou inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a validade da suposta contratação; b) a ocorrência de dano material decorrente da alegada perda de oportunidade profissional; c) a existência de dano moral indenizável. Decretada a inversão do ônus da prova / id. 251210682. A parte autora postulou pela produção de prova documental suplementar e pericial grafotécnica / id. 251833439. A parte ré requereu produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora / id. 255164899. As partes não pleitearam a produção de provas / ids. 254798472 e 259254344. Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos serem indexados aos autos eletrônicos no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Quanto à prova oral requerida pela parte ré, tenho que esta se mostra inócua para a elucidação da controvérsia, que se resume à existência - ou não - de relação jurídica contratual entre as partes, questão que se resolve à vista de prova documental. O depoimento pessoal da autora em nada contribuirá para esclarecer os elementos objetivos da relação jurídica discutida. Dessa forma, indefiro a produção da prova oral requerida, por ser desnecessária e inadequada ao deslinde da lide. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, eis que a controvérsia cinge-se à validade das assinaturas apostas no contrato impugnado. Nomeio como peritoALEXANDRA MOREIRA RABELLO, CPF 172.215.217-51. Fixo honorários periciais, para eventuais efeitos futuros, no valor de R$ 5.000,00, com fulcro no verbete sumular n. 362 do TJ-RJ, que assim dispõe: Nº. 362 "Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência." Considerando o disposto no art. 95 do CPC, bem como que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, fará a perita jus à ajuda de custo. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos - ou para informar em que páginas eles foram indexados - e para indicarem assistente técnico, o que deverá se dar no prazo de 15 dias, em obediência ao determinado no art. 465, (sec)1º, II e III do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo. Transcorrido o prazo para a apresentação de quesitos, dê-se ciência à perita da nomeação, devendo ela indicar o seu endereço eletrônico, no prazo de 5 dias. Indexado o laudo pericial, digam as partes sobre ele. P.I. RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular