0805637-11.2025.8.19.0003

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 206, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo:0805637-11.2025.8.19.0003 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO ROBERTO DA SILVA RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, VAZOLI FRANCHISING LTDA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo segundo réu Vazoli Franchising, posto que aplica-se ao caso o CDC sendo solidária a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC. A atuação da franqueadora, ainda que indireta, não afasta sua responsabilidade objetiva, especialmente diante da ausência de prova inequívoca de que não participou da cadeia de fornecimento ou da intermediação da contratação. Inexistem nulidades a serem reparadas, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a regularidade do contrato de refinanciamento originado de suposta portabilidade de crédito celebrado entre o autor e o primeiro réu BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A , com intermediação da empresa Vazoli Franchising e se há danos morais e materiais a serem indenizados. Em se tratando de matéria meramente consumerista, inverto o ônus da prova a teor do disposto no art. 6, VIII do CDC. Defiro a produção de prova documental suplementar a ser produzida em 15 dias sob pena de preclusão. Defiro a produção da prova pericial contábil pleiteada pelo autor pelo que nomeio como perito do Juízo ERIC VOLPATO TEIXEIRA (ericvolpato@gmail.com). Venham os quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias. Com a apresentação, intime-se para que diga se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários que serão arcados pelo autor, beneficiário da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. ANGRA DOS REIS, 22 de julho de 2026. ANDREA MAURO DA GAMA LOBO DECA DE OLIVEIRA Juiz Titular