0805582-62.2022.8.19.0004
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 7ª Câmara de Direito Privado
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0805582-62.2022.8.19.0004/RJ APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) APELADO : ROSE BARBOSA DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA PELEGRINO (OAB RJ145205) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) APELADO : ROSE BARBOSA DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA PELEGRINO (OAB RJ145205) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM , QUE SE IMPÕE. A ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM O REAL CONSUMO, EM FEVEREIRO DE 2022. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, DESCONSTITUIR O DÉBITO E CONDENAR A RÉ AO REFATURAMENTO DA CONTA OBJETO DA DEMANDA PARA O VALOR DE 30 KWH, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENADA A RÉ, AINDA, A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ . 1) MÉRITO . AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA AFERIÇÃO DO CONSUMO NO MÊS QUESTIONADO. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA E DETALHADA EM LAUDO PERICIAL, QUE APUROU UM CONSUMO MÉDIO PROJETADO PARA UNIDADE DA APELADA EM 30 KWH/MÊS. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO O SERVIÇO. DANO MORAL AMPLAMENTE CONFIGURADO. QUANTUM DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL APURADO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO, A ALCANÇAR, NA PRIMEIRA FASE, O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR CONFIRMADO NA SEGUNDA FASE. TODAVIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, VISTO QUE NÃO HOUVE RECURSO PARA SUA MAJORAÇÃO, DEVE PERMANECER O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) TAL COMO LANÇADO NO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. 10. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS , DEVIDOS PELA APELANTE, DUPLAMENTE SUCUMBENTE, PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DESPROVER O RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (21/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
Réu ROSE BARBOSA DA FONSECA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0805582-62.2022.8.19.0004/RJ APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) APELADO : ROSE BARBOSA DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA PELEGRINO (OAB RJ145205) APELANTE : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) ADVOGADO(A) : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB RJ081852) APELADO : ROSE BARBOSA DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA PELEGRINO (OAB RJ145205) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM , QUE SE IMPÕE. A ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM O REAL CONSUMO, EM FEVEREIRO DE 2022. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, DESCONSTITUIR O DÉBITO E CONDENAR A RÉ AO REFATURAMENTO DA CONTA OBJETO DA DEMANDA PARA O VALOR DE 30 KWH, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENADA A RÉ, AINDA, A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ . 1) MÉRITO . AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA AFERIÇÃO DO CONSUMO NO MÊS QUESTIONADO. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA E DETALHADA EM LAUDO PERICIAL, QUE APUROU UM CONSUMO MÉDIO PROJETADO PARA UNIDADE DA APELADA EM 30 KWH/MÊS. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO O SERVIÇO. DANO MORAL AMPLAMENTE CONFIGURADO. QUANTUM DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL APURADO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO, A ALCANÇAR, NA PRIMEIRA FASE, O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR CONFIRMADO NA SEGUNDA FASE. TODAVIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, VISTO QUE NÃO HOUVE RECURSO PARA SUA MAJORAÇÃO, DEVE PERMANECER O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) TAL COMO LANÇADO NO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. 10. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS , DEVIDOS PELA APELANTE, DUPLAMENTE SUCUMBENTE, PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DESPROVER O RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2026.