0805541-78.2025.8.19.0202

Apelação Cível Nº 0805541-78.2025.8.19.0202/RJ APELANTE : ALOISIO GILMAR SIGILIAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER (OAB RJ148586) APELADO : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) APELANTE : ALOISIO GILMAR SIGILIAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER (OAB RJ148586) APELADO : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. COBRANÇA POR CONSUMO ESTIMADO. REFATURAMENTO PELA TARIFA MÍNIMA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO FUNDADA EM COBRANÇA PARCIALMENTE INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO, NA QUAL O AUTOR IMPUGNA COBRANÇAS POR CONSUMO ESTIMADO EM IMÓVEL DESPROVIDO DE HIDRÔMETRO, BEM COMO A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME DECORRENTE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS COM BASE NA TARIFA MÍNIMA CORRESPONDENTE A QUATRO ECONOMIAS, JULGANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PLEITOS. O AUTOR INTERPÕE APELAÇÃO REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS ACIMA DA TARIFA MÍNIMA, A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM COBRANÇA POSTERIORMENTE RECONHECIDA COMO PARCIALMENTE ABUSIVA DEVE SER AFASTADA; E (II) SABER SE A COBRANÇA EXCESSIVA E A CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO ENSEJAM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROVA PERICIAL CONFIRMOU O ABASTECIMENTO DO IMÓVEL PELA REDE PÚBLICA E A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA CORRESPONDENTE A QUATRO ECONOMIAS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A CONCESSIONÁRIA PROMOVEU COBRANÇA POR CONSUMO ESTIMADO SUPERIOR AO PERMITIDO, IMPONDO-SE O REFATURAMENTO DAS CONTAS COM BASE NA TARIFA MÍNIMA REGULAMENTAR. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE PARCIAL DA COBRANÇA, MOSTRA-SE INEXIGÍVEL APENAS O VALOR EXCEDENTE AO MONTANTE APURADO APÓS O REFATURAMENTO. A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO FUNDADA EM DÉBITO POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO PARCIALMENTE INDEVIDO É ILEGÍTIMA, IMPONDO-SE SUA EXCLUSÃO. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA , SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS ACIMA DAQUELES APURADOS MEDIANTE O REFATURAMENTO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CPC, ARTS. 85, §2º, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para declarar inexigíveis os valores cobrados acima daqueles que vierem a ser apurados mediante o refaturamento determinado na sentença, determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, caso ainda existente anotação decorrente dos débitos discutidos nestes autos, condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação deste acórdão e acrescidos de juros de mora desde a citação, mantidos os demais termos da sentença, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2026.