0805539-06.2024.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0805539-06.2024.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE DE SOUZA RIOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/cdanos morais ajuizadoporALINE DE SOUZA RIOSem face deÁGUAS DO RIO 4, na qual a parte autora alega quefoi surpreendida ao ser informada pela ré sobre a existência de faturas em seu nome, emitidas desde janeiro de 2023 e que totalizam R$ 798,48, referentes a contrato e matrícula que afirma jamais ter solicitado ou contratado. Gratuidade de justiça deferida em ID174342583 Contestação em ID177296967. Réplica em ID180291271. Passo àDECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 357 do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo a sanear o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. O ponto controvertido da demanda consiste em verificar se houve a falha na prestação do serviço prestado pela ré, conforme informado na petição inicial e nas demais manifestações autorais. INVERTO o ônus de prova, considerando a maior facilidade da parte ré em comprovar que tomou suas decisões motivadamente do que a parte autora comprovar o inverso, conforme previsto no art. 373, (sec) 1º, do Código de Processo Civil e art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de o consumidor fazerprova mínimado fato constitutivo do direito invocado, de acordo com o enunciado 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Diante da inversão e da distribuição do ônus da prova na presente decisão, defiro a produção deprova documental superveniente, no prazo comum de 15 dias. Caso sejam apresentados novos documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 dias. Defiro a produção de prova pericial requerida pela parteautora(ID180291271) e nomeio como perito(a) o(a)expertDIEGO MEIRELES LOPES,engenharia.forense@gmaiL.com, que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo os honorários periciais em R$ 4.200,00, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Intime-se o(a) perito(a) para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo. Por fim, ressalto que as partes poderão requerer esclarecimentos ou ajustes quanto à presente decisão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qualestase tornará estável, na forma do artigo 357, (sec) 1º, do Código de Processo Civil. DUQUE DE CAXIAS, 14 de julho de 2026. ISABELA PINHEIRO GUIMARAES Juiz Substituto