0805458-87.2023.8.19.0087

Apelação Cível Nº 0805458-87.2023.8.19.0087/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS (OAB RJ183792) APELADO : MARGARETE TORRES GOMES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA REIMOL DOS SANTOS (OAB RJ167542) ADVOGADO(A) : SUELEN VALE DE ALMEIDA (OAB RJ170484) APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS (OAB RJ183792) APELADO : MARGARETE TORRES GOMES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA REIMOL DOS SANTOS (OAB RJ167542) ADVOGADO(A) : SUELEN VALE DE ALMEIDA (OAB RJ170484) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . Forçoso reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput , do CDC. Na hipótese dos autos, a parte autora, ora apelada, contestara cobrança promovida pela parte ré, ora apelante, por considerá-la exorbitante e além da média de seu consumo. Nessa esteira, colacionou faturas pretéritas que corroboram o alegado (evento 1, OUT9 , OUT10 , evento 55 ) e demonstrou que a cobrança indevida culminou na inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (evento 1, OUT8 ). Não bastasse, deferida a prova técnica ( evento 33 ), o expert constatou a inexistência de causa adequada para o consumo faturado e a integridade da infraestrutura na unidade consumidora ( evento 88 ). Compulsando os autos, verifica-se, ainda, que a concessionária não impugnou o laudo pericial e os esclarecimentos prestados pelo auxiliar do juízo após manifestação autoral. Logo, apesar de mostrar inconformismo em sede recursal, correta a conclusão do juízo a quo acerca da a falha na prestação do serviço e necessário refaturamento das contas impugnadas. De fato, competia à parte apelante demonstrar a licitude de cobrança muito além do padrão de consumo da parte, ônus do qual não de desincumbiu. Exsurge, portanto, não só a ilegitimidade da cobrança promovida, mas também os danos morais advindos da perda do tempo útil, da negativação indevida e da ameaça de suspensão de serviço essencial. No que tange ao dano moral, deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente, a negativação indevida e a boa-fé da parte autora ao tentar resolver extrajudicialmente a celeuma e realizar o depósito judicial dos valores incontroversos no curso da demanda, razoável a verba reparatória arbitrada pelo julgador em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não merecendo retoque. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Ônus sucumbenciais na forma supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2026.