0805411-08.2025.8.19.0067

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo:0805411-08.2025.8.19.0067 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: VALTER BRAGA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de Valter Braga. 1. Questões processuais pendentes Defiro JG à parte ré, ante a análise dos documentos de id. 279636418. Quanto ao pedido de reconsideração da decisão que deferiu a liminar, o rejeito, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. 2. Preliminares Destaco, de início, a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela autora e a rejeito. Note-se que a demandante não se desincumbiu de ônus de demonstrar que a parte ré ostenta capacidade contributiva para arcar com as custas e demais encargos relativos à propositura e promoção da presente, sem prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família. Os elementos constantes dos autos, por sua vez, evidenciam que o réu é hipossuficiente. Afasta-se, ainda, a preliminar de inépcia da inicial, vez que não configuradas quaisquer das hipóteses listadas no art. 330, (sec)1º, CPC como de inépcia, sendo que a parte autora juntou os documentos que entendia cabíveis e não há qualquer óbice para a compreensão lógica da narrativa autoral e dos pedidos. 3. Saneamento e organização do processo Considerando que não houve a delimitação consensual das questões de fato e/ou de direito, na forma prevista pelo artigo 357, (sec)2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo. O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC e o Decreto-Lei 911/1969. A parte ré se subsome ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela autora, que assume a posição de prestadora de serviço, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Reputo controvertidas as seguintes questões de fato: A existência de inadimplemento da parte ré e a existência de cobranças abusivas referentes a seguro, juros e anatocismo por parte da autora. Verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício. DOU POR SANEADO O FEITO. A parte autora não requereu a produção de novas provas (id. 241305682). O réu requereu a produção de prova documental superveniente, depoimento pessoal de preposto da parte autora e prova pericial contábil. Indefiro o pedido da parte autora de realização de prova oral. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas que reputar inúteis ou protelatórias. No caso em tela, os fatos narrados na inicial e as alegações trazidas na defesa e as provas documental suplementar e pericial aqui deferidas são suficientes para a formação de convencimento quanto à matéria controvertida. Defiro a produção de prova documental suplementar. Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da prova. Vindo, dê-se vista à parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 437, (sec)1º, Do Código de Processo Civil. Defiro a prova pericial Contábil requerida pela parte autora. Para tal, nomeio DANIEL FERREIRA FALCÃO, CRC RJ 086709/0-2(daniel.falcao@2fcontabilidade.com.br). Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, (sec)1º, II e III, do CPC), caso ainda não o tenham feito. Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Com os quesitos, intime-se o(a) perito(a) para dizer se aceita exercer o múnus e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, (sec) 2º, do CPC). Em seguida, intimem-se as partes para manifestação acerca da proposta e, havendo concordância, voltem conclusos para homologação, devendo o réu ser intimado para o pagamento do percentual dos honorários para a realização da prova. Homologados os honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, (sec)1º, do CPC. QUEIMADOS, 27 de julho de 2026. DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular