0805329-29.2022.8.19.0213

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0805329-29.2022.8.19.0213 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENER FERREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WANDRIA REGINA CARIO LOBAO, RODOLFO PINHEIRO DE MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODOLFO PINHEIRO DE MORAES Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa arguida ela ré WANDRIA REGINA, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18,caput, do CPC. As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito. Logo declaro saneado o processo. Fixo os seguintes pontos controvertidos:(1) se o autor anuiu à sua inclusão como presidente da OSCIP INICIATIVA PRIMUS e subscreveu a respectiva ata de assembleia; (2) a autenticidade da assinatura atribuída ao autor, do reconhecimento de firma e do selo extrajudicial constantes do documento; (3) a existência de falha na atuação do 20º Ofício de Notas da Capital e do Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas por ocasião do reconhecimento de firma e do registro da ata; (4) a ocorrência de fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal; (5) a responsabilidade civil dos réus pelos danos afirmados pelo autor; (6) a existência, a natureza e a extensão dos danos alegados, bem como o valor da eventual indenização. Defiro os seguintes meios de prova: documental superveniente, testemunhal e pericial. Defiro o depoimento pessoal dos réus. Após a juntada dos documentos aos autos, intime-se a parte contrária para que se manifeste a seu respeito no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 437, (sec) 1º, CPC). Apresente(m) as partes rol(róis) de testemunhas no prazo comum de 5 (cinco) dias (artigo 357, (sec) 4º, CPC). Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(ª) ALEXSANDRO NOGUEIRA REIS, e-mail: alexreis42@gmail.com. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contado a partir da intimação do(a) perito(a) para início do trabalho. Indiquem as partes assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação desta decisão (artigo 465, (sec) 1º, II e III, CPC). Com base no enunciado nº 362/2017da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Oshonorários periciais deverão ser pagos ao final do processo pelo vencido - exceto se este for beneficiário de gratuidade de justiça -, visto que a prova pericial foi requerida por beneficiário(s) de gratuidade de justiça (artigo 82,caput, CPC). Oportunamente será designada data para a realização da audiência de instrução e julgamento. MESQUITA, 1 de setembro de 2026. RENZO MERICI Juiz Titular