0805306-63.2024.8.19.0003

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805306-63.2024.8.19.0003 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0805306-63.2024.8.19.0003 Protocolo: 3204/2026.00399100 APTE: FABRICIO DIAS MOREIRA ADVOGADO: TATYANA AMBROSIO CANTARINO OAB/RJ-197804 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ZVEITER Revisor: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONCURSO FORMAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis que o condenou pela prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso formal, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. 2. A defesa requereu a absolvição e a concessão do direito de recorrer em liberdade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor; (ii) se restou demonstrado o dolo necessário à condenação; (iii) se é aplicável o princípio da consunção entre os delitos previstos nos artigos 180 e 311 do Código Penal; e (iv) se há fundamento para concessão do direito de recorrer em liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelo registro de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial de adulteração veicular, termos de declaração e prova oral produzida sob o contraditório. 5. A perícia constatou adulteração dos sinais identificadores da motocicleta conduzida pelo acusado, posteriormente identificada como produto de furto.6. O depoimento do policial militar responsável pela abordagem mostrou-se coerente e harmônico com os demais elementos probatórios, sendo apto a embasar a condenação. A motocicleta circulava sem placa de identificação e apresentava sinais visíveis de adulteração, circunstâncias que justificaram a condução do apelante à delegacia para averiguação.7. O dolo da receptação foi extraído das circunstâncias concretas do caso. A posse de veículo furtado, sem placa, com sinais identificadores adulterados e ausência de explicação plausível acerca de sua origem evidenciam o conhecimento da procedência ilícita do bem. A versão defensiva não foi corroborada por elementos idôneos de prova.8. Inaplicável o princípio da consunção. Os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor possuem autonomia típica e tutelam bens jurídicos distintos. O delito de receptação protege o patrimônio, ao passo que o crime previsto no art. 311 do Código Penal resguarda a fé pública e os mecanismos de controle estatal dos veículos automotores.9. Também não prospera a alegação de erro ou ausência de dolo. O acusado exercia a atividade de motoboy e possuía condições de perceber a irregularidade do veículo, que transitava sem placa, painel e retrovisores, além de apresentar sinais de adulteração constatados posteriormente p Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.