0805223-93.2022.8.19.0075

Apelação Cível Nº 0805223-93.2022.8.19.0075/RJ APELANTE : CARLOS ALBERTO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ROBERTA SOARES BARROZO (OAB RJ135584) ADVOGADO(A) : CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (OAB RJ073973) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELANTE : CARLOS ALBERTO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ROBERTA SOARES BARROZO (OAB RJ135584) ADVOGADO(A) : CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (OAB RJ073973) APELADO : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, RELATIVOS À SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO. 2. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A REGULARIDADE DO SISTEMA DE MEDIÇÃO, A COMPATIBILIDADE DO CONSUMO REGISTRADO COM A CARGA INSTALADA E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS DE ENERGIA ELÉTRICA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) SABER SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO E OS PREJUÍZOS ALEGADOS ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, CONCLUIU PELA REGULARIDADE DO SISTEMA DE MEDIÇÃO, INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO EQUIPAMENTO E COMPATIBILIDADE DOS VALORES FATURADOS COM A CARGA INSTALADA. 5. A PERÍCIA CONSIDEROU INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS MORADORES, ANALISOU O HISTÓRICO DE CONSUMO, AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E O FUNCIONAMENTO DO MEDIDOR, ABRANGENDO PERÍODO ANTERIOR, CONCOMITANTE E POSTERIOR ÀS FATURAS IMPUGNADAS. 6. NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. 7. A DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA COM O LAUDO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA CREDIBILIDADE. 8. RECONHECIDA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA, DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS REGULATÓRIAS. 9. NÃO COMPROVADA CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA, NÃO HÁ FALAR EM REFATURAMENTO, RESTITUIÇÃO DE VALORES OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 10. OS PREJUÍZOS ALEGADOS, DECORRENTES DO CORTE REGULAR DO SERVIÇO, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL NA AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 5% NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A REGULARIDADE DO SISTEMA DE MEDIÇÃO E A COMPATIBILIDADE DO CONSUMO REGISTRADO COM A CARGA INSTALADA AFASTAM A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. 2. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO, QUANDO REALIZADA DE FORMA REGULAR, NÃO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários recursais em 5% na forma do § 11º, art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2026.