0805137-74.2023.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca , S/N, 3º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo:0805137-74.2023.8.19.0209 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça MÃE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA ( 4825 ) Em segredo de justiça propôs ação de curatela de LAÍS DAMASCENO DRUMOND, alegando que a curatelanda é portadora de doença degenerativa (Síndrome de Toriello-Carey), não tendo condições de praticar atos da vida civil. Com a inicial, junta os documentos de Ids. 47388283/47389132. Promoção do Ministério Público em Id.49540838,opinando pelo indeferimento da curatela provisória e requerendo a citação da menor e da genitora além de a realização de exame pericial. Decisão deId. 50777102, indeferindo o pedido de tutela de urgência,por ser a curatelada menor de idadee deferindo integralmente as providências requeridas pelo Parquet. Certidão de citação negativa em Id. 56192812, esclarecendo o OJA o estado geral da curatelanda. Em Id. 63767362, a genitora de LAÍS se habilita nos autos e requer a curatela compartilhada de sua filha. Curador Especial nomeado em Id. 64951635, tendo oferecido contestação por negativa geral em Id. 262060942. Promoção do Ministério Público em Id. 112731217,opinandopela realização do estudo psicológico. Decisão deId.115977259 determinando arealização do estudo psicológico. Laudo pericial em Id. 63767362, com manifestação da requerida em Id. 67703365 e do requerente em Id. 70357358. Estudo social em Id. 70080064,com manifestação da requerida em Id.73200512e do requerente em Id. 70357358. Estudo psicológicoem Id.209402032,com manifestação da requerida em Id.229554379 Promoção do Ministério Público em Id. 267540682, opinando pela procedência do pedido autoral e pela nomeação dos genitores de LAÌS como curadores deforma compartilhada. É o relatório. Considerando os documentos de Id. 47388283/47389132, o laudo pericial de Id. 63767362, o estudo social de Id. 70080064, o laudo psicológico de Id.209402032e a certidão negativa de Id. 56192812, verifica-se que a curatelanda é incapaz de praticar os atos da vida civil. Anote-se que os peritos nomeados são de confiança do juízo, possuem fé pública e atestaram o estado geral da curatelanda, de forma que a realização de audiência de impressão pessoal seria desnecessária e iria de encontro com o princípio da celeridade processual, em prejuízo à curatelanda. Cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas que entender desnecessárias ou determinar a produção daquelas que necessitar (cf. art. 370 do CPC), com o objetivo de formar o seu convencimento a partir da atividade investigatória que pode exercer até mesmo ex officio. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, um ato processual não é em um fim em si mesmo, mas um instrumento utilizado para atingir determinada finalidade, quando não causar prejuízos às partes, podendo o juiz considerar válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade (cf. art. 277 do CPC). Nesse sentido, transcrevo o acórdão abaixo: "Apelação Cível. Ação de Interdição. Civil. Demandante que objetiva a decretação da curatela de seu irmão. Sentença de procedência para deferir a curatela pleiteada, nomeando o Autor como curador. Irresignação formulada pelo Réu, por meio da Curadoria Especial. Pleito de anulação do decisum com o fito de realização de audiência de impressão pessoal que não merece prosperar in casu. Entrevista pessoal do interditando pelo Juízo, prevista no art. 751 do CPC, com a finalidade de garantir o exercício do direito de defesa. Hipótese sub examine, todavia, em que restou evidenciado pelo expert designado pelo Juízo que o curatelado possui graves sequelas decorrentes de hidrocefalia (CID 10 - G91), que afetaram seu desenvolvimento psicomotor, gerando profundo déficit intelectivo, cognitivo e comprometimento das demais funções psíquicas. Perito que consignou, ainda, que o curatelado não era capaz de "compreender e manter diálogo com terceiros". Prescindibilidade, diante dessa circunstância específica, da entrevista pessoal do interditando. Nulidade de qualquer ato processual que, ademais, depende da efetiva demonstração de seu prejuízo (pas de nullité sans grief). Ato que se revelaria despiciendo na prática, diante da atestada impossibilidade de o curatelado se comunicar com terceiros. Observância do Princípio da Instrumentalidade das Formas. Magistrado a quem compete determinar apenas as provas que se demonstrem necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, aquelas que se revelem inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 370 do CPC. Curadoria Especial que não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar as conclusões do perito ou de acarretar dúvidas em relação à extensão do comprometimento cognitivo do curatelado. Ministério Público que, em seu parecer, aponta que, "tendo em vista a incapacidade absoluta do interditando, que sequer consegue se comunicar (fls. 000051), não se justifica a realização da audiência de impressão pessoal requerida, diante da evidente inutilidade do referido ato processual". Manutenção da sentença. Precedentes desta Egrégia Corte Estadual de Justiça. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, (sec)11, do CPC, ante a ausência de fixação de sucumbência pelo Juízo a quo. Conhecimento e desprovimento do recurso." (apelação cível nº 0029606-22.2021.8.19.0038 - Des. Sérgio Nogueira De Azeredo - Julgamento: 16/02/2023 - Décima Primeira Câmara Cível). Por esses motivos, deixo de designar audiência de impressão pessoal. Não foram levantadas questões preliminares ou prejudiciais, estando o feito maduro para sentença. Sendo assim, passo ao exame do mérito. O laudo de Id. 63767362 registrou o estado em que se encontrava a curatelanda, esclarecendo que " a pericianda apresenta histórico de diagnóstico de um quadro sindrômico, que dentre outras características, se manifesta do ponto de vista neuropsiquiátrico por um quadro de Retardo mental" (cf. fls. 04) e concluiu que a curatelanda "depende permanentemente de terceiros, eis que não apresenta autonomia para gerir sua pessoa, finanças e patrimônio. " (cf. fls. 05). Conforme estudo social de Id. 70080064 "As entrevistas realizadas possibilitaram a percepção de que existe um conflito entre o par parental, no que tange ao convívio da Laís com a mãe e acerca do encargo de curador..." contudo "Pai e mãe evidenciaram o desejo de serem curadores da Laís, sendo observado que ambos possuem noções de cuidados satisfatórios e boa capacidade de administrar as questões financeiras e patrimoniais da filha, sendo sugerido o compartilhamento da curatela. " O laudo psicológicoem Id.209402032 concluiu que "Com base em todas as colocações e considerações, postas acima, não vejo restrições de ordem psicológica à pretensão de ambos os requerentes, tanto o pai como a mãe, que apresentaram disponibilidade e estrutura emocional para o exercício dos cuidados inerentes à Curatela, além de apresentarem vínculos afetivos com a curatelanda." Diante das provas produzidas, resta evidente que ambos os genitores demonstram possuir noções adequadas de cuidado, bem como capacidade satisfatória para a administração das questões financeiras e patrimoniais da filha. Isto posto, com base no art. 84, (sec) 1º, da lei 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A CURATELA DELAÍS DAMASCENO DRUMOND, limitada à prática de atos negociais e patrimoniais, inclusive quanto ao recebimento de verbas salariais e previdenciárias, conforme art. 85 da Lei nº 13.146/2015, e, em consequência, nomeio-lhe como curadores, de forma compartilhada,Em segredo de justiça eEm segredo de justiça, qualificados em Id. 47388274 e63767362, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Dispenso a especialização da hipoteca legal e a prestação de cautela, com fundamento no art. 1.745, parágrafo único, parte final, c/c art. 1.781, todos do Código Civil. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, certificado, inscreva-se a presente no Registro Civil (cf. art. 107, (sec) 1º, da Lei 6.015/1973) e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e do curador, a causa da curatela, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente (cf. art. 107, (sec) 1º, da lei 6.015/1973; art. 755, (sec) 3º, do CPC; e art. 9º, III, do Código Civil). Cumpra-se o disposto nos arts. 755 e 759 e seguintes do CPC, comprovando-se nos autos a publicação pela Imprensa Oficial da sentença de curatela. Oficie-se, ainda, ao DETRAN, à Receita Federal, ao Registro Civil e ao Registro de Interdições e Tutela, comunicando a curatela. Oficie-se à fonte pagadora da curatelada, se for o caso, determinando a proibição de consignação de empréstimos no contracheque sem autorização judicial. Lavre-se o termo de curatela definitivo e intime-se o curador, nos termos do artigo 759 do CPC, para prestar compromisso de bem e fielmente exercer o referido encargo, cientificando-o dos deveres que lhes são impostos por força da lei civil, em especial o dever de prestar contas anualmente (artigo 84, (sec)4º, da Lei Brasileira de Inclusão). Após, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2026. MONICA POPPE DE FIGUEIREDO FABIAO Juiz Titular