0804996-81.2025.8.19.0210

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo:0804996-81.2025.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILZA MARIA MARINHO CARDOSO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Passo ao saneamento. A parte ré não apresentou resposta, tendo apenas se manifestado ao índice 279737883, pugnando pelo reconhecimento do instituto da prescrição. Quanto à prejudicial de mérito prescrição, realmente o prazo aplicável é decenal, contudo, a jurisprudência reconheceu que o termo inicial da pretensão de ressarcimento em razão de possíveis desfalques é o dia em que o titular toma ciência dos referidos desfalques. Fixada tal premissa, vejo que tal prazo decenal não havia decorrido quando do ajuizamento da ação, visto que a parte autora somente teve ciência dos supostos desfalques por ocasião da solicitação dos respectivos extratos, ocorrida no ano de 2025. Assim, rejeito a prejudicial de mérito prescrição. O processo está em ordem, sem vícios formais. As partes são legítimas e, a despeito da revelia da ré, estão bem representadas. Declaro saneado o feito. Não há que se falar na fixação de pontos controvertidos, pois não foi oferecida resposta. O pedido de inversão do ônus da prova foi deferido ao índice 277120690. Instadas a se manifestarem em provas, a parte autora afirmou não haver provas a serem produzidas ao indexador 284074277, ao passo que a parte ré pugnou pelo reconhecimento do instituto da prescrição ao indexador 279737883. Determino, ex officio, a realização de perícia contábil, por reputá-la necessária ao deslinde da controvérsia. Arbitro os honorários no valor de R$ 4.000,00, observado o teor da súmula 364 do TJ-RJ. Os honorários serão rateados entre os litigantes, na proporção de 1/2 para cada um, ressalvada a JG concedida à parte autora. Intime-se a parte ré para depositar, em 15 dias, a metade dos honorários do perito. Nomeio perito Allan de Moraes Bueno (allanbueno.contabilidade@gmail.com). Intime-se o expert para dizer se aceita o encargo. O perito há que verificar: a) seestão regulares o cálculo e a planilha apresentados pela parte autora; b) se a parte autora tem direito à revisão dos valores do PASEP; c) se a parte ré tem responsabilidade por pagar eventuais diferenças devidas à parte autora a título de PASEP. Faculto apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2026. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular